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Instituição Tesouro

A Secretaria do Tesouro Nacional foi criada em 10 de março de 1986, conforme Decreto nº 92.452, unindo a antiga Comissão de Programação Financeira e a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda. Constitui-se órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Sua criação foi um passo significativo no fortalecimento das Finanças Públicas no Brasil.

“O rico histórico de realizações do passado impõe a nós uma enorme responsabilidade no sentido de continuar aprimorando a gestão financeira, orçamentária e contábil da União.”

Murilo Portugal - Secretário do Tesouro Nacional (1992-1996)


Marcos da trajetória da Secretaria do Tesouro Nacional

A centralização das atividades financeiras federais resultou em um marcante movimento de modernização e racionalização da administração pública brasileira, como a criação, em janeiro de 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que possibilitou a interligação de cinco mil unidades gestoras, com cerca de 34.000 usuários, executores de despesas dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Ainda neste mesmo ano, ocorre a criação da carreira finanças e controle, cujo principal objetivo é selecionar e capacitar pessoal para o exercício das atividades do Tesouro Nacional.

Transparência

A substituição da conta Movimento do Governo no Banco do Brasil pela Conta Única do Tesouro no Banco Central, em 1988, contribuiu para que a administração e o controle das finanças federais estivessem associados à execução financeira das unidades gestoras. A implantação da Conta Única eliminou mais de cinco mil contas bancárias governamentais, permitindo o controle mais eficaz do fluxo de caixa do Governo. Paralelamente, ocorreu a unificação dos orçamentos, eliminando-se o orçamento monetário e, por conseguinte, atrelando os gastos governamentais à prévia autorização do Congresso Nacional. Ainda ao final dos anos 80, o Tesouro Nacional assume as atividades relativas aos Programas de Fomento à Agricultura e às Exportações, transferidos do Banco Central, assim como das atividades relativas ao planejamento e administração da Dívida Mobiliária Interna.

Durante os anos 90, várias iniciativas foram adotadas para aprimorar a administração financeira e orçamentária da União. Entre algumas destas medidas, podemos destacar a centralização das atividades relativas à administração da dívida externa (que tornou possível a inclusão integral deste serviço no Orçamento Geral da União), o processo de securitização de dívidas por meio das moedas de privatização e as operações de reestruturação da Carteira de Títulos do Tesouro no Banco Central.

Maior Controle

Em agosto de 1993, pelo Decreto número 890, foi transferida para o Tesouro Nacional a responsabilidade pelo controle e movimentação das contas especiais em moeda estrangeira, decorrentes de acordos externos firmados junto a organismos multilaterais e agências de crédito.

Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional passou a ser responsável pelo controle e administração da dívida pública federal, seja ela mobiliária ou contratual, interna ou externa, centralizando em uma única unidade governamental a responsabilidade pelo gerenciamento de todos os compromissos do Governo Federal. Isto permite maior transparência orçamentária e financeira, uma vez que todos os pagamentos encontram-se inseridos no Orçamento Geral da União, aprovado anualmente pelo Congresso Nacional.

Esse fator tem contribuído decisivamente no relacionamento com organismos multilaterais e agências de crédito internacional, onde os resultados obtidos pela atuação da STN tem se refletido principalmente na redução das taxas de juros e de comissão de compromisso ( waiver ) junto ao BIRD, e na redução da taxa do seguro de crédito para o Brasil junto agências de seguro de crédito governamentais, graças a pontualidade no pagamento do serviço da dívida.



Atribuições

Como um novo passo no aprimoramento da gestão da dívida pública (o Banco Central deixou de emitir títulos da dívida pública interna, passando a fazer política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional), as atividades relativas a emissão e implementação de operações estruturadas envolvendo os títulos externos do Tesouro passaram a ser realizadas exclusivamente pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante acordo firmado com o Banco Central. Este acordo, conforme o Diário Oficial da União, do dia 8 de janeiro de 2004 – seção 3, rege a operação da dívida externa em 2004 e a transferência ao Tesouro Nacional de todos os itens ligados à administração da dívida externa.

Por este acordo também foi criado o Comitê Estratégico de Gestão da Dívida Externa – CODEX, composto pelo Secretário Tesouro Nacional, seu adjunto responsável pela administração da dívida pública e, representando o Banco Central, o Diretor de Assuntos Internacionais e o Chefe do Departamento da Dívida Externa e de Relações Internacionais (DERIN) da entidade. A principal função deste comitê é estabelecer as diretrizes, e aprovar, ou não, as operações de emissão e colocações de títulos da República no mercado internacional e operações de recompra e de reestruturação de títulos da dívida externa brasileira.

Assim caminha-se para a plena consecução da atribuição do gerenciamento da dívida externa pelo Tesouro Nacional, em conformidade com que o já havia sido estabelecido no Decreto nº 4.643 de 24.03.2003. Na prática esta atividade vinha sendo desempenhada com grande propriedade, em função da alta capacidade técnica, pelo Banco Central, através de convênio firmado entre as instituições. Com o Acordo de Transição dá-se um passo importante rumo ao aumento da transparência na condução da política monetária e fiscal.

Quanto à relação financeira entre a União e as unidades da Federação, as melhorias ocorreram a partir da lei de rolagem de dívidas (1993), que estabeleceu condições de juros e prazos mais favoráveis para a quitação dos débitos com a União. A iniciativa previa, ainda, vincular quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios em garantia às dívidas, buscando evitar inadimplências futuras. No ano de 1995, foram transferidas para a Secretaria do Tesouro Nacional as atribuições vinculadas aos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios, contribuindo para o fortalecimento da relação entre a União e os Estados. Em 1997, foram incorporadas às funções institucionais desta Secretaria as atividades referentes à reestruturação e a assunção de passivos contingentes.

Para garantir o bom desempenho nas atribuições conferidas à Secretaria do Tesouro, há que se ressaltar as melhorias na área de organização administrativa e de gestão de recursos humanos. No início de 1994, ocorreu a segregação das funções de administração financeira das de controle e auditoria, ficando estas últimas a cargo da Secretaria Federal de Controle. A medida favoreceu a especialização das funções, solucionando questões de sobreposição de atividades. Ainda em 1994, foi feita profunda reformulação no sistema de remuneração da carreira de finanças e controle, atrelando a remuneração ao desempenho institucional do Tesouro Nacional e individual de seus servidores, experiência que tem sido considerada modelo no serviço público brasileiro.




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