Instituição Tesouro
regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais, bem como o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras de crédito;

V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;

VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;

IX - editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública;

X - coordenar a edição e manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da Administração Pública;

XI - supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;

XII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade;

XIII - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XIV - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;

XV - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XVI - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

XVII - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;

XVIII - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XIX - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

XX - estabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;

XXI - elaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

XXII - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;

XXIII - consolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XXIV - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XXV - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

XXVI - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

XXVII - estabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação vigente;

XXVIII - verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

XXIX - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;

XXX - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;

XXXI - gerir o Fundo Soberano do Brasil;

XXXII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB;

XXXIII - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais e legais;

XXXIV - operacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP;

XXXV - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira;

XXXVI - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos;

XXXVII - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais;

XXXVIII - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas com vistas à definição de diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais; e

XXXIX - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º No que se refere à despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XXI, XXII, XXIII e XXIV, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.

§ 2º Os produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem a seguinte organização:

I - Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional (GABIN)

II - Assessoria Econômica (ASSEC)

III - Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Operacionais (COGER)

a) Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos Operacionais (CSGER)

b) Gerência de Análise de Risco Legal e Jurídico (GEARI)

IV - Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON)

a) Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF)

1. Coordenação de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CSCOF)

2. Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis (GENOC)

3. Gerência de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal (GENOP)

4. Núcleo de Apoio Técnico à Federação (NUAFE)

b) Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União (CCONT)

1. Coordenação de Suporte à Contabilidade da União (CSCON)

2. Gerência de Manutenção de Procedimentos Contábeis (GEMAC)

3. Gerência de Elaboração das Demonstrações Contábeis (GEDEC)

4. Núcleo de Sistematização Contábil (NUSIC)

5. Coordenação de Informação Fiscal e de Custos da União (COINC)

6. Gerência de Informações Fiscais e de Custos (GEINC)

V - Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais (SUPEF)

a) Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais (CESEF)

1. Coordenação de Suporte aos Estudos Econômico-Fiscais (COEFI)

2. Gerência de Estatísticas de Finanças Públicas (GEFIP)

3. Gerência de Estudos Econômico-Fiscais (GEEFI)

4. Gerência de Planejamento Fiscal (GPLAN)

b) Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Soberano do Brasil (COFSB)

1. Coordenação de Suporte à Gestão do Fundo Soberano do Brasil (CSFSB)

2. Gerência de Planejamento e Controle do Fundo Soberano do Brasil (GPLAC)

3. Núcleo de Operações e Secretaria Executiva do FSB (NOPSE)

VI - Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF)

a) Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público (COAPI)

1. Coordenação de Suporte à Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público (COASP)

2. Gerência de Concessões e Parcerias Público-Privadas (GECEP)

3. Gerência de Investimento Público (GERIP)

4. Gerência de Assuntos Setoriais (GERAS)

5. Gerência de Análise e Monitoramento de Projetos (GEMAP)

b) Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN)

1. Coordenação de Suporte à Programação Financeira (COSFI)

2. Gerência de Planejamento e Programação Financeira (GEPLA)

3. Gerência de Negociação e Programação das Liberações Financeiras (GENEF)

4. Gerência de Análise e Acompanhamento da Receita (GEARE)

5. Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional (GESFI)

6. Núcleo de Projetos Externos (NUPEX)

7. Núcleo de Atendimento aos órgãos SIAFI (NUAOS)

c) Coordenação-Geral de Participações Societárias (COPAR)

1. Coordenação de Suporte às Participações Societárias (COSPS)

2. Gerência Setorial de Energia (GESEN)

3. Gerência Setorial de Saneamento e Transporte (GESAT)

4. Gerência Setorial Financeira (GESEF)

d) Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC)

1. Coordenação de Suporte a Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COSOP)

2. Gerência de Operações de Créditos Agropecuários (GECAP)

3. Gerência de Operações de Fomento às Exportações (GEFEX)

4. Gerência de Operações de Fomento Rural e Agroindustrial (GERAG)

5. Gerência de Execução Financeira (GEFIN)

e) Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais (COFIS)

1. Coordenação de Suporte ao Acompanhamento de Fundos e Operações Fiscais (COAFO)

2. Gerência de Regularização de Obrigações (GEROB)

3. Gerência de Operações Fiscais Estruturadas (GEOFE)

4. Gerência de Administração de Ativos (GERAT)

5. Gerência de Fundos e Programas (GEFUP)

VII - Subsecretaria da Dívida Pública (SUDIP)

a) Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV)

1. Coordenação de Suporte ao Controle da Dívida Pública (COSCD)

2. Gerência de Informação e Estatística da Dívida Pública (GEEST)

3. Gerência de Programas Especiais da Dívida Pública (GEPRE)

4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira (GEOFI)

5. Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária (GEROR)

b) Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COGEP)

1. Coordenação de Suporte ao Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COPED)

2. Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento (GEPED)

3. Gerência de Risco da Dívida Pública Federal (GERIS)

4. Gerência de Análise Econômica e Cenários (GEPEC)

5. Gerência de Relacionamento Institucional (GERIN)

c) Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (CODIP)

1. Coordenação de Suporte a Operações da Dívida Pública (COSDP)

2. Gerência de Operações Especiais (GEOPE)

3. Gerência de Análise do Mercado Interno (GERAM)

4. Gerência de Análise do Mercado Externo (GEREX)

5. Gerência de Estratégia de Financiamento da Dívida Pública (GEREN)

VIII - Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN)

a) Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI)

1. Coordenação de Suporte aos Haveres Financeiros (COSAF)

2. Gerência de Créditos Vinculados a Estados e Municípios I (GECEM I)

3. Gerência de Créditos Vinculados a Estados e Municípios II (GECEM II)

4. Gerência de Créditos Vinculados a Estados e Municípios III (GECEM III)

5. Gerência de Execução Financeira e Informações Gerenciais (GEFIG)

b) Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM)

1. Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios I (CAFEM I)

2. Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios II (CAFEM II)

3. Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados I (GERES I)

4. Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados II (GERES II)

5. Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados III (GERES III)

6. Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados IV (GERES IV)

7. Gerência de Relações e Análise Financeira de Municípios (GEREM)

8. Gerência de Monitoramento e Operação de Sistemas e Estatísticas de Estados e Municípios (GESEM)

c) Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM)

1. Coordenação de Suporte à Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios (CACRE)

2. Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados, DF e Municípios I (GEAPE I)

3. Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados, DF e Municípios II (GEAPE II)

4. Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados, DF e Municípios III (GEAPE III)

5. Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados, DF e Municípios IV (GEAPE IV)

6. Gerência de Análise da Concessão de Garantias da União a Estados, DF e Municípios (GERFI)

d) Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT)

1. Coordenação de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (CSINT)

2. Gerência de Relacionamento e Divulgação de Dados de Estados e Municípios (GERED)

3. Gerência de Análise das Transferências Intergovernamentais (GEINT)

4. Gerência Acompanhamento das Ações Judiciais referentes às Transferências Intergovernamentais (GERAJ)

5. Núcleo de estudos e apoio às transferências financeiras intergovernamentais (NUINT)

IX - Subsecretaria de Assuntos Corporativos (SUCOP)

a) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN)

1. Coordenação de Suporte ao Desenvolvimento Institucional (COSDI)

2. Gerência de Recursos Humanos (GEREH)

2.1. Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos (NUCRH)

3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira (GEORF)

4. Gerência de Planejamento, Modernização e Organização (GEORG)

5. Gerência de Informação (GEIFO)

b) Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação (COSIS)

1. Coordenação de Suporte à Gestão Tecnológica (COGET)

2. Gerência de Desenvolvimento (GEDES)

3. Gerência de Relacionamento (GEREL)

3.1. Núcleo de Atendimento e Suporte ao Usuário (NUATE)

4. Gerência de Infraestrutura e Produção (GEPRO)

5. Gerência de Planejamento Tecnológico e Qualidade (GETEC)

Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional será dirigida por Secretário e Secretário-Adjunto, as Subsecretarias por Subsecretários, o Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional por Chefe, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores, as Gerências serão dirigidas por Gerentes e as Assessorias e os Núcleos por Chefes, cujas funções serão providas na forma desta Portaria.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário do Tesouro Nacional contará com auxílio de titulares de cargos em comissão e funções gratificadas, conforme discriminado no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão integrantes da estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados em ato (portaria) do Secretário do Tesouro Nacional, na forma da legislação específica, ressalvadas as situações definidas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional (GABIN) compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação político-social e institucional;

II - coordenar as atividades de relacionamento externo do Secretário;

III - planejar, desenvolver e executar ações de comunicação do Secretário do Tesouro Nacional e coordenar a divulgação externa de assuntos institucionais da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com a unidade de comunicação social do Ministério da Fazenda, bem como assessorar tecnicamente o Secretário em assuntos correlatos;

IV - coordenar as atividades concernentes a relações públicas, à elaboração e ao despacho do expediente do Secretário;

V - promover a transmissão às unidades subordinadas das instruções e orientações do Secretário, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos envolvendo assuntos relacionados às áreas de competência da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como promover a articulação com os demais órgãos da Administração Pública e público externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 6º À Assessoria Econômica (ASSEC) compete:

I - prestar assessoramento técnico e especializado diretamente ao Secretário do Tesouro Nacional em assuntos de natureza econômico-fiscal;

II - assistir e subsidiar tecnicamente a participação do Secretário do Tesouro Nacional na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito – COMOC e no Conselho Monetário Nacional – CMN, bem como acompanhar a participação da Secretaria do Tesouro Nacional nos demais colegiados dos quais a instituição participe;

III - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à condução de política fiscal;

IV - acompanhar e propor políticas que visem mitigar os impactos econômicos decorrentes das mudanças climáticas e que decorram de políticas que visem o crescimento econômico sustentável;

V - participar em comitês, grupos de trabalho ou congêneres, em temas econômico-fiscais, por designação do Secretário do Tesouro, coordenando, nesses temas, a atuação e representação da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - elaborar estudos, apresentações, pareceres e notas técnicas sobre temas econômico-fiscais solicitados pelo Secretário do Tesouro Nacional; e

VII - realizar outras atividades de caráter econômico-fiscal determinadas pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Operacionais (COGER) compete:

I - propor políticas, normas e metodologias para a gestão de riscos operacionais e controles internos;

II - identificar, analisar, avaliar riscos operacionais e controles internos e consolidar as informações pertinentes;

III - monitorar a execução das ações de prevenção e mitigação de riscos operacionais e vulnerabilidades sob responsabilidade das unidades da Secretaria;

IV - disseminar cultura de controle, conformidade e gerenciamento de riscos operacionais;

V - centralizar o relacionamento da instituição com órgãos de controle interno e externo, inclusive no que diz respeito ao controle dos processos e apurações encaminhados à Secretaria;

VI - coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos de atos legais e regulamentares que repercutam sobre a execução orçamentária e financeira da União; e

VII - acompanhar o atendimento a solicitações de informações oriundas do Poder Legislativo e Judiciário que envolvam assuntos de competência da Secretaria.

Art. 8º À Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos Operacionais (CSGER) compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas às atribuições da COGER, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - auxiliar o Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da COGER.

Art. 9º À Gerência de Análise de Risco Legal e Jurídico (GEARI) compete gerenciar a elaboração de pareceres técnicos sobre projetos de atos legais e regulamentares, ouvidas as áreas com competência específica, para subsidiar resposta da Secretaria ou do Ministério a requerimentos de informação oriundos do Poder Legislativo, o registro e elaboração de informações demandadas para instrução de ações judiciais, bem como a elaboração de estudos sobre os riscos associados.

Art. 10. À Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON) compete:

I - coordenar a edição e manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da Administração Pública;

II - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

III - normatizar, supervisionar e prestar assistência técnica referente à contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;

IV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade e de responsabilidade fiscal;

V - dar cumprimento, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, às normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de responsabilidade, transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;

VII - desenvolver e manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VIII - elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

IX - adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público;

X - elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal – RGF;

XI - estabelecer as normas gerais para consolidação das contas públicas enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, por meio dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e de Demonstrativos Fiscais ou de outro instrumento que venha substituí-lo;

XII - prestar assistência técnica de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de treinamentos e desenvolvimentos de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de transparência de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XIII - instituir e manter o Manual SIAFI como norma referente à Contabilidade e Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial da União; e

XIV - elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional – BSPN, que contempla a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, em atendimento ao art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, dando suporte ao Subsecretário de Contabilidade Pública;

II - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

III - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;

IV - editar normas gerais para consolidação das contas públicas;

V - promover a harmonização com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos de contabilidade e de responsabilidade fiscal;

VI - exercer as atribuições definidas pelo art. 113 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: atender a consultas, coligir elementos, promover o intercâmbio de dados informativos, expedir recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram aquela Lei;

VII - identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público e adotar os procedimentos necessários para o seu alcance;

VIII - editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, para a elaboração e publicação de demonstrações contábeis e fiscais consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público;

IX - promover a adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

X - buscar a harmonização dos conceitos e práticas relacionadas ao cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de outras normas gerais;

XI - prestar suporte técnico de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF e em normas gerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como promover sua disseminação por meio de planos de treinamento;

XII - disseminar, por meio de planos de treinamento e de apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XIII - prestar suporte técnico aos órgãos dos Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil e de responsabilidade fiscal;

XIV - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública;

XV - elaborar, sistematizar e estabelecer normas e procedimentos contábeis e de responsabilidade Fiscal para a consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XVI - promover anualmente, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do BSPN e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público;

XVII - prover a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

XVIII - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições; e

XIX - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos contábeis com vistas a dar condições para a produção, sistematização e disponibilização das estatísticas fiscais do setor público consolidado, em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte.

Art. 12. À Coordenação de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CSCOF) compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas da Coordenação-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à edição de normas e procedimentos contábeis, de gestão fiscal e ao apoio técnico à Federação; e

III - prestar apoio administrativo no cumprimento das competências da Coordenação-Geral.

Art. 13. À Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis (GENOC) compete gerenciar as atividades de edição de normas e procedimentos contábeis, por meio da elaboração do MCASP e do PCASP, de maneira a promover a consolidação das contas públicas, a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, e a disseminação do conhecimento contábil.

Art. 14. À Gerência de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal (GENOP) compete gerenciar as atividades de edição de normas e procedimentos visando à padronização dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração do MDF, em cumprimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de outras normas gerais, bem como promover a disseminação do conhecimento de gestão fiscal.

Art. 15. Ao Núcleo de Apoio Técnico à Federação (NUAFE) compete gerenciar as atividades de prestação de apoio técnico aos entes da Federação, de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF e em outras normas gerais, bem como elaborar planos de disseminação do conhecimento nas áreas de atuação da CCONF.

Art. 16. À Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União (CCONT) compete:

I - orientar as Setoriais Contábeis de Órgão Superior do Sistema de Contabilidade Federal na utilização do SIAFI, na aplicação de normas e técnicas contábeis;

II - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

III - definir, orientar e acompanhar os procedimentos relacionados com a integração dos dados dos órgãos não integrantes do SIAFI;

IV - promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil;

V - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários do SIAFI, com vistas a garantir a consistência das informações;

VI - elaborar e divulgar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis dos órgãos da administração federal direta e das entidades da administração indireta;

VII - elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

VIII - instituir, manter e aprimorar, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisão e supervisão ministerial;

IX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

X - manter e aprimorar no SIAFI o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública federal;

XI - sistematizar, elaborar e manter as estruturas das demonstrações contábeis em atendimento à legislação em vigor e aos usuários do SIAFI;

XII - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, solicitando providências às setoriais contábeis das impropriedades detectadas nos registros contábeis;

XIII - viabilizar, quando necessário, a consistência dos registros contábeis que, devido as suas peculiaridades, não podem ser realizados pelas setoriais contábeis e demais entidades do SIAFI;

XIV - orientar as unidades Setoriais Contábeis de Órgão Superior do Sistema de Contabilidade Federal quanto aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XV - acompanhar as atividades contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e

XVI - instituir e manter o Manual SIAFI como norma referente à Contabilidade e Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial da União.

Art. 17. À Coordenação de Suporte à Contabilidade da União (CSCON) compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas da Coordenação-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à manutenção de procedimentos contábeis e elaboração de demonstrações contábeis; e

III - prestar apoio administrativo no cumprimento das competências da Coordenação-Geral.

Art. 18. À Gerência de Manutenção de Procedimentos Contábeis (GEMAC) compete:

I - manter o Plano de Contas da Administração Pública Federal;

II - promover atualizações nos procedimentos contábeis do SIAFI relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial; e

III - efetuar os processos relacionados ao encerramento do exercício.

Art. 19. À Gerência de Elaboração das Demonstrações Contábeis (GEDEC) compete:

I - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

II - promover ações para a conciliação das disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional;

III - elaborar balanços, demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; e

IV - sistematizar novos procedimentos contábeis para o registro fidedigno dos atos e fatos econômicos, financeiros e orçamentários de responsabilidade das unidades da Administração Pública Federal.

Art. 20. Ao Núcleo de Sistematização Contábil (NUSIC) compete definir e sistematizar novos procedimentos contábeis para o registro fidedigno dos atos e fatos econômicos, financeiros e orçamentários de responsabilidade das unidades da Administração Pública Federal.

Art. 21. À Coordenação de Informação Fiscal e de Custos da União (COINC) compete:

I - estabelecer normas e procedimentos referentes ao Sistema de Custos do Governo Federal no que compete a evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;

II - manter e aprimorar o Sistema de Informações de Custos – SIC para permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - definir, elaborar e orientar a produção de relatórios gerenciais que permitam gerar informações que subsidiem o processo de avaliação dos custos dos órgãos, bem como a tomada de decisão;

IV - definir, acompanhar e orientar os processos de integração aos sistemas estruturantes e sistemas internos dos órgãos setoriais;

V - dar apoio e supervisionar as atividades dos órgãos setoriais, com o intuito de auxiliar na elaboração de informações consistentes;

VI - disponibilizar, em meios eletrônicos, instruções, procedimentos, metodologias de cálculo, recomendações técnicas e outros instrumentos que auxiliem o desempenho das atividades nos órgãos setoriais;

VII - prestar, quando solicitado, suporte técnico aos órgãos de Estados e Municípios, bem como de organismos internacionais com vistas a melhoria das informações prestadas por estas entidades;

VIII - promover a realização de capacitação, por meio de treinamento e apoio técnico, visando a disseminação de conhecimentos;

IX - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação dos órgãos setoriais e entidades da Administração Pública Federal;

X - propor alterações em rotinas contábeis com vistas ao aperfeiçoamento da informação do sistema de custos;

XI - elaborar estudos na área de custos e qualidade do gasto público com vistas a promover a busca pela eficiência nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

XII - propor alterações em sistemas que compõem a base de dados do SIC gerenciados por outros órgãos;

XIII - gerenciar o cadastro de usuários do SIC;

XIV - elaborar o RREO e o RGF nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XV - disponibilizar e orientar procedimentos contábeis necessários ao funcionamento do SIAFI Gerencial;

XVI - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas da Coordenação;

XVII - assistir ao Subsecretário de Contabilidade Pública nos assuntos relacionados a informações fiscais e de custos; e

XVIII - prestar apoio administrativo no cumprimento das competências da Coordenação.

Art. 22. À Gerência de Informações Fiscais e de Custos (GEINC) compete:

I - normatizar e coordenar os procedimentos do Sistema de Custos do Governo Federal;

II - elaborar e divulgar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000; e

III - disponibilizar procedimentos contábeis necessários ao funcionamento do SIAFI Gerencial.

Art. 23. À Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais (SUPEF) compete:

I - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - coordenar a elaboração, edição e divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

III - gerir o Fundo Soberano do Brasil – FSB;

IV - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB;

V - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal;

VI - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais;

VII - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas; e

VIII - elaborar estudos, apresentações, pareceres e notas técnicas sobre temas relacionados à sua área de competência solicitados pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 24. À Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais (CESEF) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos econômico-fiscais, dando suporte ao Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais;

II - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - coordenar a elaboração, compilação e divulgação de estatísticas de finanças públicas, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

IV - coordenar e realizar as atividades relativas à elaboração de metodologia de apuração das estatísticas de finanças públicas, em consonância com as normas internas e internacionais vigentes e com as melhores práticas internacionais, e à sua disseminação entre os demais entes da Federação;

V - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais brasileiros;

VI - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal;

VII - fomentar a produção e divulgação de estudos e análises econômico-fiscais do Tesouro Nacional, assim como a avaliação institucional de estudos externos relativos a finanças públicas e à política fiscal, submetidos à apreciação da Secretaria do Tesouro Nacional;

VIII - coordenar a participação em fóruns, colegiados e grupos técnicos destinados ao aprimoramento da qualidade do gasto e da gestão pública;

IX - contribuir para o planejamento estratégico de desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas gerenciais da Administração Federal;

X - acompanhar a formulação e a execução da política fiscal, para identificar riscos ao cumprimento das metas fiscais do setor público;

XI - coordenar os trabalhos de elaboração de estudos e cenários com vistas a subsidiar o planejamento da política fiscal no médio e longo prazo; e

XII - prestar apoio técnico e administrativo à Subsecretaria no exercício de suas competências.

Art. 25. À Coordenação de Suporte aos Estudos Econômico-Fiscais (COEFI) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos econômico-fiscais, dando suporte ao Coordenador-Geral; e

II - prestar apoio técnico e administrativo à Coordenação-Geral no exercício de suas competências.

Art. 26. À Gerência de Estatísticas de Finanças Públicas (GEFIP) compete:

I - coordenar a elaboração, compilação e divulgação de estatísticas de finanças públicas, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

II - coordenar e realizar as atividades relativas à elaboração de metodologia de apuração das estatísticas de finanças públicas, em consonância com as normas internas e internacionais vigentes e com as melhores práticas internacionais, e à sua disseminação entre os demais entes da Federação;

III - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais brasileiros; e

IV - contribuir para o planejamento estratégico do desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas informatizados de apoio às atividades relativas à elaboração, validação e divulgação das estatísticas de finanças públicas.

Art. 27. À Gerência de Estudos Econômico-Fiscais (GEEFI) compete:

I - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal;

II - articular ações institucionais de fomento à produção e divulgação de estudos e análises econômico-fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional;

III - articular a avaliação institucional de estudos externos relativos a finanças públicas e política fiscal, submetidos à apreciação da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - coordenar a participação em fóruns, colegiados e grupos técnicos destinados ao aprimoramento da qualidade do gasto e da gestão pública; e

V - contribuir para o planejamento estratégico de desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas gerenciais da Administração Federal.

Art. 28. À Gerência de Planejamento Fiscal (GPLAN) compete:

I - acompanhar a formulação e a execução da política fiscal;

II - identificar riscos ao cumprimento das metas fiscais do setor público;

III - elaborar e consolidar projeções fiscais de médio e longo prazo;

IV - realizar e fomentar estudos em temas econômico-fiscais que subsidiem o planejamento da política fiscal no médio e longo prazo;

V - elaborar o relatório de cumprimento de metas fiscais quadrimestrais no âmbito do Poder Executivo Federal; e

VI - projetar o resultado primário dos fundos constitucionais de financiamento por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Art. 29. À Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Soberano do Brasil (COFSB) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à gestão do FSB, com vistas a promover os investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior;

II - realizar operações, praticar os atos que se relacionem com o objeto do FSB e exercer os direitos inerentes aos bens e direitos integrantes do Fundo, podendo adquirir e alienar títulos dele integrantes, observados os dispositivos legais e estatutários e as determinações do CDFSB;

III - assistir ao Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Ministro de Estado da Fazenda e ao CDFSB nos assuntos relacionados à gestão do FSB, prestando-lhes todas as informações solicitadas;

IV - operacionalizar, a partir de proposta do Ministro de Estado da Fazenda, a integralização de quotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE, nos termos da autorização contida em decreto;

V - coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão do FFIE;

VI - acompanhar e analisar a conjuntura econômico-financeira doméstica e internacional, com ênfase nas variáveis e indicadores relevantes, visando subsidiar a estratégia de investimentos e a análise de resultados do FSB;

VII - elaborar e submeter, ao CDFSB, proposta de Política de Investimentos do FSB, a qual deverá conter as estratégias de alocação de recursos por classes de ativos, política gestão de riscos, governança do FSB, dentre outras, em consonância com a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e as disposições regulamentares aplicáveis;

VIII - elaborar e submeter, ao CDFSB, proposta de Plano Anual de Investimentos do FSB, que deve conter a forma, o prazo e a natureza dos investimentos, a discriminação dos níveis de risco, das metas de rentabilidade e outros indicadores e parâmetros relevantes estabelecidos por classe de ativos, em consonância com a Política de Investimentos do Fundo;

IX - gerir as aplicações do FSB, elaborando parecer sobre a alocação dos recursos, observados os limites de exposição às classes de ativos definidas na Política de Investimentos do FSB;

X - gerir o fluxo de caixa do FSB, observadas as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central de administração financeira federal e as determinações do CDFSB;

XI - acompanhar as aplicações financeiras, investimentos e inversões financeiras do FSB, inclusive aqueles geridos por instituição financeira federal, em relação aos aspectos de rentabilidade e exposição a riscos, dentre outros;

XII - elaborar e submeter, trimestralmente, ao Ministro de Estado da Fazenda, Relatório de Desempenho do FSB, com vistas ao seu encaminhamento ao Congresso Nacional;

XIII - elaborar e submeter, semestralmente, ao CDFSB, Relatório de Administração e Demonstrações Financeiras do FSB, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas;

XIV - subsidiar o CDFSB na elaboração da proposta orçamentária anual para o FSB;

XV - realizar a execução orçamentária, financeira e contábil do FSB em unidade gestora específica no SIAFI, registrando, individualmente, todos os atos de gestão pertinentes;

XVI - subsidiar a Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais na função de Secretaria-Executiva do CDFSB;

XVII - aprovar os procedimentos administrativos para provimento dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do FSB;

XVIII - elaborar e submeter, ao CDFSB, proposta de contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FSB;

XIX - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à gestão do FSB;

XX - assistir ao representante do Ministério da Fazenda na Câmara Consultiva Técnica de que trata o art. 6º do Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010;

XXI - propor ações para o aprimoramento da governança do FSB; e

XXII - prestar informações sobre os atos de gestão do FSB aos órgãos de controle governamentais, quando solicitadas.

Art. 30. À Coordenação de Suporte à Gestão do Fundo Soberano do Brasil (CSFSB) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à gestão do FSB, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - prestar apoio técnico e administrativo à Coordenação-Geral no exercício de suas competências; e

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da Coordenação-Geral.

Art. 31. À Gerência de Planejamento e Controle do Fundo Soberano do Brasil (GPLAC) compete:

I - instituir, manter e aprimorar controles internos relacionados à gestão do fluxo de caixa do FSB, bem como aos estoques, rentabilidades, riscos, custos e outras variáveis inerentes aos investimentos do FSB;

II - instituir, manter e aprimorar bancos de dados estatísticos abrangendo as variáveis, indicadores e parâmetros relevantes à gestão do FSB, inclusive aqueles necessários à elaboração dos relatórios oficiais do Fundo;

III - acompanhar diariamente as aplicações financeiras, investimentos e inversões financeiras do FSB no que se refere à rentabilidade, patrimônio e risco, dentre outros;

IV - operacionalizar, a partir de proposta do Ministro de Estado da Fazenda, a integralização de quotas no FFIE, nos termos da autorização contida em decreto;

V - propor modelos, critérios e restrições para a alocação de recursos do FSB por classes de ativos, observadas as orientações do CDFSB;

VI - propor modelos, metodologias e métricas de gestão de riscos associados às aplicações financeiras, investimentos e inversões financeiras do FSB, bem como estratégias para sua mitigação;

VII - elaborar estudos e pesquisas afetos aos assuntos de competência da Coordenação-Geral;

VIII - elaborar, em conjunto com as demais unidades da Coordenação-Geral, a Política de Investimentos e o Plano Anual de Investimentos do FSB, na forma dos incisos VII e VIII do art. 29 deste Regimento;

IX - acompanhar e analisar a conjuntura econômico-financeira doméstica e internacional, com ênfase nas variáveis e indicadores relevantes, visando subsidiar a estratégia de investimentos e a análise de resultados do FSB;

X - subsidiar o CDFSB na elaboração da proposta orçamentária anual do FSB;

XI - realizar a execução orçamentária, financeira e contábil do FSB em unidade gestora específica no SIAFI, registrando, individualmente, todos os atos de gestão pertinentes;
XII - subsidiar a elaboração dos Relatórios de Desempenho e de Administração do FSB; e

XIII - elaborar, semestralmente, em conjunto com o contador designado para o FSB, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas do Fundo.

Art. 32. Ao Núcleo de Operações e Secretaria Executiva do FSB (NOPSE) compete:

I - gerenciar a mesa de operações do FSB;

II - interagir, por intermédio da mesa de operações do FSB, com os agentes do mercado financeiro interno e externo;

III - avaliar oportunidades de investimento em ativos domésticos e no exterior e propor alterações na composição da carteira do FSB;

IV - promover a realização de aplicações financeiras, investimentos e inversões financeiras do FSB, diretamente ou por meio de agente financeiro, em ativos no exterior;

V - coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão do FFIE, sugerindo eventuais ajustes na alocação de ativos do Fundo, em consonância com seu Regulamento e com as diretrizes estabelecidas pelo CDFSB;

VI - acompanhar o mercado de câmbio e viabilizar a realização de operações em moedas estrangeiras;

VII - elaborar estratégia de investimentos de curto prazo em consonância com as diretrizes do CDFSB;

VIII - elaborar, em conjunto com as demais unidades da COFSB, a Política de Investimentos e o Plano Anual de Investimentos do FSB, na forma dos incisos VII e VIII do art. 29 deste Regimento;

IX - elaborar proposta de contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FSB;

X - zelar pela publicidade dos atos e documentos relativos à gestão do FSB;

XI - elaborar o Relatório de Desempenho e o Relatório de Administração do FSB;

XII - propor ações para o aprimoramento da governança do FSB;

XIII - manter e aperfeiçoar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião e órgãos de governo, de forma a promover melhor nível de informação sobre o FSB;

XIV - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas ao FSB;

XV - subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Soberano do Brasil em assuntos relacionados às atribuições de Secretaria-Executiva do CDFSB; e

XVI - prestar informações sobre os atos de gestão do FSB aos órgãos de controle governamentais, quando solicitadas.

Art. 33. À Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) compete:

I - orientar e supervisionar o processo de programação financeira, de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional e de formulação da política de financiamento da despesa pública;

II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

III - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

IV - orientar a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

V - promover e administrar as ações relativas à integração do SIAFI ao Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, bem como monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas – STR que impliquem em entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;

VI - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, entidades governamentais estrangeiras de crédito e organização supranacional;

VII - administrar os haveres financeiros cujos devedores não sejam entes federativos, bem como os haveres mobiliários do Tesouro Nacional e seus respectivos rendimentos e direitos;
VIII - avaliar, orientar e manifestar-se acerca da adequação dos projetos de parceria público-privada;

IX - acompanhar a gestão de Fundos Garantidores dos quais a União seja quotista;

X - monitorar os investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de concessão (tradicional, patrocinada e administrativa), com maior ênfase em aspectos relacionados à programação financeira;

XI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;

XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, incluindo operações de crédito e fomento agropecuários, agroindustriais, industriais, habitacionais, exportações e Operações Oficiais de Crédito – OOC;

XIII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado da Fazenda em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, participações societárias da União, contratos de gestão e fundos que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional;
XIV - manifestar-se sobre as questões envolvendo planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, sob a ótica dos riscos fiscais e aportes de recursos da União;

XV - propor e coordenar operações estruturadas e especiais envolvendo ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas, bem como propor programas de governo afetos ao Ministério da Fazenda;

XVI - manifestar-se sobre matérias societárias relativas a empresas em que a União tenha participação direta ou indireta no capital social, inclusive na condição de acionista minoritário; e

XVII - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e outras entidades, assim como de representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela União.

Art. 34. À Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público (COAPI) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público;

II - assistir e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas aos investimentos públicos, inclusive aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada – PPP e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;

III - auxiliar a estruturação e aprimoramento do Sistema Federal de Programação Financeira, em articulação com os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;

IV - auxiliar a Subsecretaria de Política Fiscal na formulação de propostas de estratégias de Política Fiscal da União;

V - auxiliar a Subsecretaria de Política Fiscal na formulação da política de investimentos públicos, demais gastos setoriais e receitas, inclusive em relação às empresas estatais da União;

VI - estruturar e manter modelos de elaboração de cenários dos principais agregados de receita e despesa públicas do Governo Federal;

VII - coordenar a estruturação e a participação de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

VIII - analisar projetos das diferentes modalidades de investimento submetidas à apreciação da Secretaria, incluindo estudos de viabilidade privada, relação custo-benefício, impacto econômico e retorno fiscal; acompanhar a contratação, implementação e execução do investimento público, em suas diferentes modalidades; estruturar e gerenciar sistema de informações econômico-fiscais dos projetos de investimento público;

IX - realizar estudos sobre projetos de investimento público em setores da economia nos quais a participação do setor público seja relevante, bem como sobre a estrutura do gasto público em investimento; acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas aos investimentos públicos em suas diferentes modalidades;

X - coordenar, em articulação com as demais áreas envolvidas, e executar as atividades atribuídas à pela Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito das parcerias público-privadas; e

XI - monitorar os investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de concessão (tradicional, patrocinada e administrativa), com maior ênfase em aspectos relacionados à programação financeira.

Art. 35. À Coordenação de Suporte à Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público (COASP) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à análise econômico-fiscal de projetos de investimento público;

II - prestar auxílio e suporte ao Coordenador-Geral e assisti-lo nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias ao exercício das competências da Coordenação.

Art. 36. À Gerência de Concessões e Parcerias Público-Privadas (GECEP) compete:

I - analisar e acompanhar projetos de PPP e concessões submetidos à apreciação da Coordenação;

II - auxiliar na proposição de soluções alternativas para a melhoria da eficiência do gasto público por meio da implementação de soluções inovadoras associadas às concessões tradicionais e PPP; e

III - analisar e acompanhar as receitas públicas setoriais decorrentes de concessão.

Art. 37. À Gerência de Investimento Público (GERIP) compete:

I - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos projetos de investimento público, bem como sua legislação;

II - analisar e avaliar estudos de viabilidade técnica e econômica de projetos de investimento público submetidos à apreciação da Coordenação; e

III - elaborar e executar, em consonância com a Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN), a programação financeira dos investimentos públicos.

Art. 38. À Gerência de Assuntos Setoriais (GERAS) compete:

I - analisar projetos das diferentes modalidades de investimento submetidos à apreciação da Coordenação;

II - participar ou subsidiar a participação de membros da Coordenação-Geral e da Subsecretaria de Política Fiscal em trabalhos destinados à análise de projetos de concessão, investimento público direto e PPP; e

III - realizar estudos sobre gasto, investimento, regulação e legislação dos principais setores da economia para subsidiar decisões no âmbito da Subsecretaria de Política Fiscal.

Art. 39. À Gerência de Análise e Monitoramento de Projetos (GEMAP) compete:

I - estruturar modelos e projetar os principais agregados fiscais do Governo Federal;

II - produzir relatórios dos gastos setoriais dos principais órgãos e entidades da administração pública federal e das empresas estatais federais; e

III - contribuir com estudos e análises para a definição da política fiscal da União.

Art. 40. À Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à Programação Financeira;

II - monitorar o resultado primário do Governo Federal;

III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como executar a programação financeira aprovada e promover sua reavaliação periódica;

IV - estimar, classificar, acompanhar e analisar a execução das receitas, em especial aquelas com destinação específica, consignadas no Orçamento Geral da União, inclusive as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos fundos constitucionais;

V - acompanhar, analisar e avaliar a realização das despesas de que trata o cronograma mensal de desembolso;

VI - praticar os atos necessários à liberação de recursos financeiros aos órgãos setoriais do sistema de programação financeira e aos beneficiários da repartição de receita assim como os atos referentes às restituições de receitas federais recolhidas a maior ou indevidamente à Conta Única do Tesouro Nacional;

VII - desenvolver e acompanhar a execução de projetos para melhoria dos instrumentos de programação e execução financeira do Governo Central;

VIII - exercer o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional e praticar os atos necessários à sua manutenção junto ao Banco Central do Brasil – BCB e à sua movimentação perante o Sistema Financeiro Nacional – SFN;

IX - coordenar a abertura e a manutenção das Contas Especiais, em moeda estrangeira, do Tesouro Nacional decorrentes de operações de crédito externo e contribuições financeiras não reembolsáveis firmadas entre a União e organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências governamentais estrangeiras e organização supranacional;

X - acompanhar e analisar a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos de responsabilidade da União decorrente da contratação de operações de crédito externo e contribuições financeiras não reembolsáveis, inclusive a contrapartida nacional;

XI - desempenhar, em articulação com os organismos internacionais, organismo multilateral de crédito, agências governamentais estrangeiras e organização supranacional, as atividades relacionadas com a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos;


XII - participar das reuniões do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos – GTEC/COFIEX que tratem de alteração contratual dos projetos financiados com recursos externos;

XIII - buscar, em articulação com o BCB e o SFN, o aprimoramento contínuo do fluxo de ingressos e saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;

XIV - opinar sobre a programação das despesas e receitas do Tesouro, bem como em relação a sua execução orçamentária e financeira;

XV - propor normas sobre a movimentação de recursos financeiros na Conta Única, bem como sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira;

XVI - expedir atos normativos sobre assuntos de sua competência, propondo alterações quando couber, bem como opinar sobre os projetos de atos normativos analisando os seus impactos na programação financeira do Tesouro Nacional;

XVII - acompanhar e avaliar os efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária sobre a arrecadação do Tesouro Nacional, com vistas à sua destinação constitucional e legal; e

XVIII - elaborar informes técnicos relativos à execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional e disponibilizar na Internet.

Art. 41. À Coordenação de Suporte à Programação Financeira (COSFI) compete:

I - coordenar supervisionar, e avaliar a execução das atividades relativas à Programação Financeira, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 42. À Gerência de Planejamento e Programação Financeira (GEPLA) compete:

I - elaborar, monitorar e avaliar a programação financeira mensal e anual do Governo Central por meio das apurações e previsões das receitas e despesas; e

II - subsidiar a elaboração dos Decretos de Programação Financeira, dos relatórios de reavaliação e demais atos normativos.

Art. 43. À Gerência de Negociação e Programação das Liberações Financeiras (GENEF) compete:

I - exercer a supervisão técnica das atividades relativas ao sistema de programação financeira;

II - analisar as propostas de liberação de recursos encaminhadas pelos órgãos setoriais; e

III - estimar, elaborar e propor, mensalmente, por órgão, a programação das liberações financeiras.

Art. 44. À Gerência de Análise e Acompanhamento da Receita (GEARE) compete:

I - efetuar a classificação das receitas do Tesouro Nacional segundo as diversas fontes e naturezas orçamentárias, com vistas a sua destinação constitucional e legal por repartição de receita;

II - normatizar e prover mecanismos para arrecadação das receitas públicas, de que trata o Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, bem como orientar sobre a utilização da Guia de Recolhimento da União;

III - programar, em articulação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os valores das restituições dos tributos a serem liberados pelo Tesouro Nacional, bem como analisar o impacto das restituições do Imposto de Renda – IR sobre os fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - acompanhar a arrecadação e a respectiva liberação dos recursos destinados aos fundos de investimentos regionais – Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES;

V - apurar o superávit financeiro do Tesouro Nacional, por fontes de recursos e órgãos beneficiários; e

VI - estimar as receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cálculo do valor de Complementação da União, de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, bem como coletar dados da arrecadação dos Estados para subsidiar o cálculo do ajuste dessa Complementação.

Art. 45. À Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional (GESFI) compete:

I - representar o Tesouro Nacional no Grupo Técnico de Mensagens do SPB;

II - monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do STR que impliquem em movimentação de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional zelando pela integridade do registro no SIAFI dessas operações;

III - orientar as instituições financeiras quanto aos repasses de valores na Conta Única, bem como a respeito de recursos financeiros encaminhados às Instituições Financeiras pelas Unidades Gestoras integrantes do SIAFI e executar as liberações financeiras de recursos; e

IV - praticar os atos necessários para liberação de recursos para Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Fundo de Participação dos Estados – FPE, Fundo de Compensação por Exportação de Produtos Industrializados – FPEX, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre Operações Financeiras sobre o Ouro – IOF-Ouro, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir e Fundo de Compensação das Exportações – FEX.

Art. 46. Ao Núcleo de Projetos Externos (NUPEX) compete:

I - acompanhar e analisar a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos;

II - gerir e operacionalizar a abertura e a manutenção das Contas Especiais; e

III - relacionar-se permanentemente com os organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências governamentais estrangeiras e organização supranacional.

Art. 47. Ao Núcleo de Atendimento aos Órgãos SIAFI (NUAOS) compete:

I - atender, orientar, informar e treinar os órgãos setoriais de programação financeira e unidades vinculadas;

II - zelar pela manutenção das tabelas do SIAFI relativas a programação financeira;

III - promover a melhor utilização das transações do SIAFI relacionadas à programação financeira; e

IV - assessorar a Coordenação-Geral de Programação Financeira em análises e respostas sobre demandas afetas à Coordenação-Geral.

Art. 48. À Coordenação-Geral de Participações Societárias (COPAR) compete:

I - administrar os haveres mobiliários representativos de participações da União, bem como os respectivos rendimentos e direitos;

II - pronunciar-se sobre a proposta de destinação do lucro do exercício e de alteração do Estatuto Social das empresas públicas e das controladas indiretamente pela União;

III - pronunciar-se sobre as demonstrações contábeis e destinação de resultados das empresas públicas sob supervisão do Ministério da Fazenda;

IV - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN na elaboração do voto de representante da União nas assembleias gerais das entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe;

V - propor indicação, acompanhar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das empresas estatais e, se for o caso, de outras entidades, inclusive empresas de cujo capital a União participe minoritariamente;

VI - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operação de crédito interno ou externo, com ou sem a garantia da União, ou outras operações assemelhadas;

VII - realizar a estimativa e acompanhar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio que couberem à União;

VIII - acompanhar o resultado primário das empresas estatais federais apurado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST e pelo BCB;

IX - levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a União junto às empresas estatais;

X - opinar sobre operações de permuta, subscrição e compra e venda de ações por parte do Tesouro Nacional;

XI - analisar e manifestar-se sobre acordo de acionistas e renúncia de direitos por parte de empresa controlada direta ou indiretamente pela União;

XII - opinar, no que couber, nos processos de criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, dissolução e desestatização de empresas controladas pela União;

XIII - opinar, no que couber, sobre os contratos de gestão a serem firmados pela União com agências executivas e organizações sociais, bem como sugerir a indicação de representantes do Ministério da Fazenda nas comissões de acompanhamento e avaliação dos respectivos contratos;

XIV - assistir ao Secretário do Tesouro Nacional junto ao Grupo-Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participação Societária da União – CGPAR e a outras instâncias colegiadas que envolvam matéria de responsabilidade desta Coordenação-Geral; e

XV - propor medidas para o fortalecimento das empresas estatais, sobretudo mediante o aprimoramento das práticas de governança corporativa, podendo, inclusive, utilizar-se de instrumentos como reestruturação societária e abertura de capital.

Art. 49. À Coordenação de Suporte às Participações Societárias (COSPS) compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Participações Societárias, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 50. À Gerência Setorial de Energia (GESEN) compete:

I - relativamente às empresas do setor de energia:

a) elaborar notas, estudos, pareceres e relatórios;

b) apoiar e avaliar os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais; e

c) administrar os haveres mobiliários representativos de participações da União, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas vinculadas às competências de responsabilidade da Coordenação-Geral;

II - registrar e controlar os haveres mobiliários da União e seus respectivos rendimentos e direitos no SIAFI, bem como atualizar os saldos das contas sob responsabilidade da COPAR;

III - preparar e executar a programação orçamentária e financeira da Coordenação-Geral;

IV - sugerir os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das empresas estatais federais e, se for o caso, de outras entidades, inclusive empresas de cujo capital a União participe minoritariamente;

V - sugerir os representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão realizados entre a União e agência executiva ou organização social; e

VI - elaborar e divulgar as informações estatísticas de competência da Coordenação-Geral.

Art. 51. À Gerência Setorial de Saneamento e Transporte (GESAT) compete, relativamente às empresas do setor de saneamento e transporte:

I - elaborar notas, estudos, pareceres e relatórios;

II - apoiar e avaliar os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais; e

III - administrar os haveres mobiliários representativos de participações da União, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas vinculadas às competências de responsabilidade da Coordenação-Geral.

Art. 52. À Gerência Setorial Financeira (GESEF) compete, relativamente às empresas do setor financeiro, bem como das sociedades que não pertençam aos setores de energia, saneamento e transporte:

I - elaborar notas, estudos, pareceres e relatórios;

II - apoiar e avaliar os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais; e

III - administrar os haveres mobiliários representativos de participações da União, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas vinculadas às competências de responsabilidade da Coordenação-Geral.

Art. 53. À Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a Operações de Crédito do Tesouro Nacional;

II - coordenar, programar, executar, controlar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos e subvenções econômicas das OOC, recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional voltados para o fomento das atividades rurais, agropecuárias, agroindustriais e às exportações;

III - programar, executar, controlar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, as subvenções econômicas para atividades industriais e habitacionais relativas aos Encargos Financeiros da União (EFU), recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

IV - realizar, em articulação com os órgãos afins, a execução orçamentária, financeira e contábil dos pagamentos de indenizações e restituições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO;

V - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, sobre projetos de lei, minutas de medidas provisórias e votos do Conselho Monetário Nacional – CMN, bem como propostas de órgãos colegiados deliberativos relacionados aos programas a seu cargo;

VI - participar, em articulação com os órgãos afins, do processo de contratação de empréstimos externos destinados aos financiamentos de investimento rural e agroindustrial;

VII - monitorar o ingresso de recursos decorrentes de operações de crédito externas, destinadas ao financiamento de programas de fomento rural e agroindustrial;

VIII - monitorar e supervisionar os serviços das instituições financeiras, relacionados com as suas atuações nos programas a cargo da Unidade, fornecendo-lhes a metodologia de cálculo dos encargos financeiros a ser aplicada; e

IX - assessorar o representante da Secretaria do Tesouro Nacional em matérias de competência do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG e ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior – COMACE e a outras instâncias colegiadas e grupos de trabalho que envolvam assuntos de competência destes comitês.

Art. 54. À Coordenação de Suporte a Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COSOP) compete:

I - coordenar supervisionar, e avaliar a execução das atividades de financiamentos e subvenções econômicas a cargo da Coordenação-Geral, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 55. À Gerência de Operações de Créditos Agropecuários (GECAP) compete acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira dos programas incluídos nas OOC, relativos a financiamentos de custeio e investimento agropecuários, comercialização de produtos agrícolas e a subvenções na formação de estoques reguladores e estratégicos, bem como garantia e a sustentação de preços de produtos, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

Art. 56. À Gerência de Operações de Fomento às Exportações (GEFEX) compete gerenciar as atividades referentes ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), constante das Operações Oficiais de Crédito (OOC), examinando e manifestando-se acerca dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) e do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE).

Art. 57. À Gerência de Operações de Fomento Rural e Agroindustrial (GERAG) compete:

I - gerenciar as atividades relacionadas à concessão de financiamentos e de subvenção econômica pela União, nas áreas Rural, Agroindustrial, Industrial e Habitacional; e

II - liberar recursos ao PROAGRO.

Art. 58. À Gerência de Execução Financeira (GEFIN) compete:

I - realizar, controlar e acompanhar contabilmente, a execução orçamentária e financeira dos programas que compõem as OOC e EFU, a cargo da Coordenação-Geral; e

II - cadastrar e atualizar, no SIAFI, as taxas de juros semestrais e os índices para o cálculo da remuneração dessas operações.

Art. 59. À Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais (COFIS) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais;

II - coordenar o processo de assunção e/ou reestruturação de obrigações de natureza financeira, pela União, propondo, em articulação com as demais áreas envolvidas, critérios para a sua implementação, inclusive com relação à forma de pagamento e, se for o caso, à realização de operações estruturadas com ativos e passivos;

III - propor normas regulamentares e disciplinadoras relativas à assunção e/ou reestruturação de obrigações de natureza financeira, pela União, a operações estruturadas envolvendo seus ativos e passivos e a outros assuntos afetos à Coordenação-Geral;

IV - manifestar-se sobre as questões envolvendo planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades de economia mista federais vinculadas ao Ministério da Fazenda;

V - propor e coordenar operações estruturadas e programas da União afetos ao Ministério da Fazenda, mediante determinação do Secretário do Tesouro Nacional;

VI - coordenar as ações relativas aos haveres financeiros da União não relacionados às OOC ou cujos devedores não sejam entes federativos;

VII - realizar gestões com vistas à recuperação dos créditos de natureza financeira da União sob a responsabilidade da Coordenação-Geral;

VIII - manifestar-se sobre a utilização de ativos da União sob a responsabilidade da Coordenação-Geral para fins de alteração do capital de empresas públicas;

IX - tratar, no âmbito do Ministério, das ações relacionadas com os fundos que estejam sob a responsabilidade da Coordenação-Geral, inclusive com relação ao acompanhamento do desempenho do administrador e à participação em grupos técnicos;

X - coordenar e monitorar o risco de crédito dos ativos, passivos e operações administradas pela Coordenação-Geral;

XI - efetuar estudos com vistas à análise dos riscos fiscais decorrentes de operações realizadas com ativos, passivos, fundos e programas da União sob a responsabilidade da Coordenação-Geral, inclusive fundos constitucionais, exceto aqueles referentes a operações oficiais de crédito, a cargo da Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional; e

XII - presidir o Conselho Gestor do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA.

Art. 60. À Coordenação de Suporte ao Acompanhamento de Fundos e Operações Fiscais (COAFO) compete:

I - coordenar, supervisionar, e avaliar a execução das atividades relativas a operações fiscais, dando suporte ao Coordenador-Geral;
II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - gerenciar as atividades administrativas necessárias à implementação e desenvolvimento das competências da Coordenação-Geral.

Art. 61. À Gerência de Regularização de Obrigações (GEROB) compete:

I - gerenciar e acompanhar atividades relacionadas à assunção e/ou reestruturação de obrigações de natureza financeira de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, assumidas pela União;

II - manifestar-se acerca da conveniência de alterações de regulamentos e estatutos de planos de benefício de previdência complementar de órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Fazenda, na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001; e

III - acompanhar as atividades afetas ao Conselho Gestor do Fundo Contingente da extinta RFFSA e executar os correspondentes trabalhos de Secretaria-Executiva.
Art. 62. À Gerência de Operações Fiscais Estruturadas (GEOFE) compete:

I - propor e acompanhar normas regulamentares e disciplinadoras relativas à implementação de operações estruturadas com créditos e obrigações de natureza financeira de entidades da administração direta e indireta e outras, por autorização legal, e de programas de política governamental; e

II - exercer as atividades de Secretaria-Executiva dos Fundos Garantidores privados, dos quais a União participe como cotista.
Art. 63. À Gerência de Administração de Ativos (GERAT) compete:

I - administrar, acompanhar, contabilizar e receber, diretamente ou por meio de agentes financeiros, os haveres financeiros da União não relacionados às OOC ou cujos devedores não sejam entes federativos; e

II - cobrar administrativamente aqueles em atraso e/ou providenciar o seu envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão na Dívida Ativa da União.
Art. 64. À Gerência de Fundos e Programas (GEFUP) compete:

I - acompanhar fundos e programas sob a responsabilidade da Coordenação-Geral no que se refere à administração, gestão e legislação pertinente;

II - executar atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e de outros fundos sob a responsabilidade da Coordenação-Geral; e

III - realizar estudos e analisar propostas de alteração das normas ou de criação de fundos e programas.

Art. 65. À Subsecretaria da Dívida Pública (SUDIP) compete:

I - elaborar o planejamento de curto, médio e longo prazos da Dívida Pública Federal, nele incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição de operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil;

II - conduzir as estratégias de financiamento interno e externo da União, nelas incluídas as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros contábeis da Dívida Pública Federal;

IV - elaborar e divulgar informações acerca das operações da Dívida Pública Federal, bem como outros temas a ela relacionados;

V - coordenar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de risco e órgãos de governo no que se refere à Dívida Pública Federal, bem como assessoramento às autoridades de Governo nesse tema;

VI - fomentar o mercado de capitais, acompanhando e propondo, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos públicos;

VII - acompanhar o desenvolvimento de temas coordenados pelas demais Subsecretarias que afetem direta ou indiretamente a gestão da Dívida Pública Federal;

VIII - definir anualmente a estratégia de financiamento da Dívida Pública Federal e seus limites para o exercício subsequente, que será, após aprovada pelo Secretário do Tesouro Nacional, formalizada por meio do Plano Anual de Financiamento – PAF;

IX - reavaliar quadrimestralmente os limites divulgados no PAF;

X - discutir e aprovar mensalmente a estratégia de financiamento da Dívida Pública Federal para o mês seguinte, tendo por base os limites definidos no PAF;

XI - apresentar ao Secretário do Tesouro Nacional proposta de estratégia de financiamento da Dívida Pública Federal para o exercício subsequente, para sua aprovação; e

XII - assistir o Secretário do Tesouro Nacional junto às instâncias colegiadas, fóruns de discussão e grupos de trabalho que envolvam matéria de responsabilidade da Subsecretaria.
Art. 66. À Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV) compete:

I - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Dívida Pública Federal, observando a legislação pertinente, as disponibilidades de recursos e suas exigibilidades;

II - realizar e acompanhar as execuções financeira e orçamentária, bem como a demonstração contábil da Dívida Pública Federal, sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - controlar e registrar, no que couber, as receitas decorrentes de emissões de títulos públicos, contratos de empréstimos e financiamentos e remuneração de aplicações financeiras sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - coordenar o registro e o acompanhamento das garantias concedidas pela União, bem como a execução da liquidação de obrigações decorrentes dessas garantias, quando não honradas por seus devedores;

V - operacionalizar a emissão de títulos da Dívida Pública Federal, sob a forma direta, destinados a operações específicas definidas em legislação pertinente;

VI - promover o controle físico-financeiro da Dívida Pública Federal, bem como gerir os sistemas informatizados desenvolvidos para esse fim;

VII - realizar o acompanhamento das carteiras de empréstimos do Governo Brasileiro junto a organismos multilaterais de crédito, credores privados, agências governamentais e de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal;

VIII - atuar, perante as centrais de custódia e de liquidação financeira de títulos, no que se refere às contas da Secretaria do Tesouro Nacional mantidas nessas instituições, com o objetivo de criar os meios necessários à realização de emissão ou resgate de títulos e de operações financeiras do Tesouro Nacional;

IX - acompanhar, financeira e orçamentariamente, a execução dos pagamentos da Dívida Pública Federal;

X - participar da elaboração da estratégia de médio e longo prazo de financiamento da Dívida Pública Federal;

XI - prestar apoio técnico, no âmbito de suas atribuições, às definições, reavaliações e aprovações de estratégia da Dívida Pública, referidas no inciso VIII, IX e X do art. 65; e

XII - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à administração da Dívida Pública Federal.

Art. 67. À Coordenação de Suporte ao Controle da Dívida Pública (COSCD) compete:

I - coordenar supervisionar, e avaliar a execução das atividades relativas ao controle da dívida pública, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 68. À Gerência de Informação e Estatística da Dívida Pública (GEEST) compete gerar metodologias de cálculo, informações, relatórios e estatísticas sobre a Dívida Pública Federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional, além de manter, adequar e controlar os sistemas informatizados para o seu gerenciamento.

Art. 69. À Gerência de Programas Especiais da Dívida Pública (GEPRE) compete operacionalizar a emissão, o cancelamento e o resgate antecipado de títulos da Dívida Pública Federal, sob a forma direta, decorrentes de operações financeiras estruturadas, de programas ou incentivos de governo, securitização de dívidas ou outras modalidades assemelhadas, prevista em legislação pertinente.

Art. 70. À Gerência de Execução Orçamentária e Financeira (GEOFI) compete:

I - elaborar a programação financeira decorrente da Dívida Pública Federal de responsabilidade da União;

II - controlar, registrar e operacionalizar os pagamentos decorrentes da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional e aqueles garantidos pela União quando não honrados pelos devedores originais, bem como as receitas de emissões de títulos públicos, contratos de empréstimos e financiamentos; e

III - manter atualizados, no SIAFI, os registros contábeis decorrentes da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional e as garantias concedidas pela União.
Art. 71. À Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária (GEROR) compete:

I - elaborar a proposta orçamentária anual da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional e de outras ações que estejam sob a responsabilidade da Coordenação-Geral;

II - acompanhar a execução do orçamento;

III - acompanhar as carteiras de empréstimos da União junto a organismos multilaterais de crédito, credores privados, agências governamentais e de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal; e

IV - registrar e acompanhar as garantias concedidas pela União, monitorando os pagamentos dos compromissos financeiros delas decorrentes.

Art. 72. À Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COGEP) compete:

I - elaborar e monitorar a condução da estratégia de financiamento de médio e longo prazos para a Dívida Pública Federal;

II - identificar e propor composição ótima, em termos de riscos e custos, para a Dívida Pública Federal;

III - monitorar a evolução da exposição a riscos da Dívida Pública Federal, além de prover subsídios para a tomada de decisão em operações que a impactem e propor ações que conduzam a um balanço mais adequado entre seus custos e riscos;

IV - monitorar a adequação dos indicadores referentes à Dívida Pública Federal, frente aos limites legalmente estabelecidos, propondo ações corretivas, se necessário;

V - subsidiar a elaboração de operações estruturadas relacionadas à Dívida Pública Federal, bem como a concessão de garantias ou avais a entidades do setor público, analisando seus impactos sobre esta dívida;

VI - acompanhar, analisar e realizar projeções sobre a conjuntura econômica interna e externa;

VII - gerar cenários macroeconômicos e fornecer parâmetros para as operações financeiras e avaliações econômicas no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial para a gestão da Dívida Pública Federal;

VIII - fornecer informações de caráter econômico-financeiro, dentre outras, como parte do processo de emissão de títulos e demais operações no mercado internacional;

IX - manter e aperfeiçoar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional e formadores de opinião, de forma a promover melhor nível de informação sobre a Dívida Pública Federal e a política de financiamento da Secretaria do Tesouro Nacional;

X - manter contato com agências de classificação de risco, por meio de fornecimento de informações, análise de relatórios, bem como participação em reuniões destas com as equipes do governo, com a finalidade de acompanhar a avaliação dessas agências;

XI - manter relacionamento com entidades do Governo Federal que tenham contato com investidores e formadores de opinião, com o objetivo de harmonizar o discurso relativo às políticas de governo relacionadas à Dívida Pública Federal;

XII - coordenar as atividades e os projetos referentes ao programa de venda, via Internet, de títulos públicos federais a pessoas físicas (Programa Tesouro Direto);

XIII - contribuir para o processo de ampliação da base de investidores em títulos públicos federais, tanto pela realização de estudos e ações estratégicas quanto pela manutenção de contato permanente com investidores potenciais;

XIV - pesquisar e desenvolver tecnologias voltadas ao aprimoramento da gestão da Dívida Pública Federal;

XV - realizar pesquisas e estudos específicos de caráter econômico-financeiro, voltados aos interesses estratégicos da Subsecretaria da Dívida Pública ou da Secretaria do Tesouro Nacional;

XVI - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à administração da Dívida Pública Federal;

XVII - coordenar a elaboração e publicação do Plano Anual de Financiamento e do Relatório Anual da Dívida Pública Federal;

XVIII - coordenar as reuniões anuais da Subsecretaria, para discussão e aprovação da estratégia de financiamento da Dívida Pública Federal para o exercício subsequente, e quadrimestrais, para sua revisão, a que se referem os incisos VIII e IX do art. 65; e

XIX - prestar apoio técnico, no âmbito de suas atribuições, às definições, reavaliações e aprovações de estratégia mensal de financiamento da Dívida Pública Federal, referidas no inciso X do art. 65.

Art. 73. À Coordenação de Suporte ao Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COPED) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao controle da dívida pública, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 74. À Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento (GEPED) compete pesquisar e desenvolver, à luz da teoria econômica e financeira e da experiência internacional, tecnologias voltadas ao aprimoramento da gestão da Dívida Pública Federal, bem como outros projetos de interesse estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional em temas relativos à Dívida Pública.

Art. 75. À Gerência de Risco da Dívida Pública Federal (GERIS) compete propor estrutura ideal de longo prazo para a Dívida Pública Federal, monitorar a evolução dos custos e riscos de sua composição atual, elaborar estratégias de médio e longo prazo e propor ações que conduzam a um balanço mais adequado entre custos e riscos, à luz da estrutura ideal de longo prazo.

Art. 76. À Gerência de Análise Econômica e Cenários (GEPEC) compete:

I - acompanhar, analisar e realizar projeções sobre a conjuntura econômica interna e externa, com objetivo de gerar cenários macroeconômicos; e

II - fornecer parâmetros para as operações financeiras e avaliações econômicas no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial para a gestão da Dívida Pública Federal.

Art. 77. À Gerência de Relacionamento Institucional (GERIN) compete manter relacionamento com investidores, agências de classificação de risco, formadores de opinião, órgãos de governo e demais participantes do mercado financeiro, buscando prover transparência sobre a Dívida Pública Federal e ampliar a base de investidores, além de promover e divulgar o programa Tesouro Direto.

Art. 78. À Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (CODIP) compete:

I - elaborar e propor a estratégia de curto prazo de financiamento da Dívida Pública Federal;

II - avaliar a execução financeira de curto prazo de financiamento da Dívida Pública Federal;

III - participar da elaboração da estratégia de médio e longo prazos de financiamento da Dívida Pública Federal, bem como de planos de contingência;

IV - propor o perfil dos títulos a serem emitidos em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão de lei;

V - coordenar e executar as operações com títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, internas e externas, inclusive as operações de administração de passivos, contemplando operações de compra, de resgate antecipado, de permuta e outras modalidades de operações, bem como com derivativos financeiros;

VI - coordenar, acompanhar e avaliar a atuação dos dealers de títulos públicos e propor e implementar normas relativas ao tema;

VII - atribuir preços a títulos e outros ativos e montar curvas de taxas de juros (internos e externos), inflação, outros ativos e indicadores, inclusive disponibilizá-los no Programa Tesouro Direto;

VIII - propor, avaliar e implementar medidas para desenvolvimento do mercado secundário doméstico de títulos públicos, onde couber;

IX - propor os parâmetros financeiros a serem observados em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão de lei;

X - coordenar, acompanhar e avaliar os mercados de títulos públicos e privados e de ativos financeiros internos e externos, inclusive operações do BCB;

XI - coordenar a atuação da Mesa de Operações do Tesouro Nacional junto a agentes do mercado financeiro interno e externo;

XII - acompanhar o mercado de câmbio e realizar operações com moedas estrangeiras;

XIII - desenvolver, analisar e propor novos instrumentos financeiros, novos procedimentos e melhorias às operações para a administração da Dívida Pública Federal;

XIV - propor parâmetros financeiros com vistas à contratação de operações relativas à carteira de financiamento do Governo Brasileiro junto a organismos multilaterais de crédito e outras entidades financeiras, bem como propor operações financeiras de gerenciamento de passivos cujo objeto seja a referida carteira;

XV - sugerir e avaliar propostas de normas reguladoras e disciplinadoras relacionadas à administração da Dívida Pública Federal e acompanhar o desenvolvimento da estrutura jurídica e institucional do mercado financeiro;

XVI - aprovar e divulgar, periodicamente, análises e relatórios acerca das operações, emissões e resgates realizados, e subsidiar a elaboração de outros documentos institucionais sobre a gestão da Dívida Pública Federal;

XVII - manter contatos frequentes, coordenar, levantar e analisar informações acerca dos detentores de títulos públicos, de modo a identificar seu perfil de investimentos, projetar instrumentos adequados a suas necessidades, desenvolver estruturalmente o mercado de Dívida Pública, bem como interagir com os grupos de detentores de maneira a subsidiar a elaboração da estratégia de emissão de títulos públicos;

XVIII - coordenar as atividades e os projetos referentes ao Programa Tesouro Direto e propor melhorias, onde couber;

XIX - analisar e desenvolver operações estruturadas e especiais envolvendo ativos e passivos do setor público;

XX - elaborar e divulgar, periodicamente, análises e relatórios acerca das operações, emissões e resgates realizados e subsidiar a elaboração de outros documentos institucionais sobre a gestão da Dívida Pública Federal;

XXI - avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação ou renovação, pela União, de operações de crédito interno ou externo, destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços, de arrendamento mercantil e de outras operações de natureza financeira;

XXII - analisar e avaliar a concessão de quaisquer garantias para empresas controladas direta ou indiretamente pela União, bem como a respeito da suficiência e liquidez das contragarantias oferecidas;

XXIII - analisar e manifestar-se sobre a contratação, por empresa controlada direta ou indiretamente pela União, de operação de crédito interno ou externo, sem a garantia da União, ou outras operações assemelhadas, na forma da legislação específica;

XXIV - participar do processo de negociação de operações de crédito interno ou externo a serem contratadas pela União, assim como daquele que envolva garantias de empresas controladas pela União;

XXV - assistir ao Secretário do Tesouro Nacional junto à Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX no que se refere a assuntos relacionados às operações de crédito envolvendo a União;

XXVI - coordenar as reuniões mensais da Subsecretaria para discussão e aprovação da estratégia de financiamento da Dívida Pública Federal para o mês seguinte, a que se refere o inciso X do art. 65;

XXVII - prestar apoio técnico, no âmbito de suas atribuições, às definições, reavaliações e aprovações de estratégia da Dívida Pública Federal, referidas nos incisos VIII e IX do art. 65; e

XXVIII - manifestar-se junto ao BCB, para efeito de credenciamento do interessado na contratação de operações de crédito externo.

Art. 79. À Coordenação de Suporte a Operações da Dívida Pública (COSDP) compete:

I - supervisionar, coordenar, e avaliar a execução das atividades relativas a Operações da Dívida Pública, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 80. À Gerência de Operações Especiais (GEOPE) compete:

I - gerenciar, executar e analisar as operações com títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, internas e externas; e

II - avaliar, participar e manifestar-se acerca de operações de crédito interna e externa da União e de concessão de garantias para empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Art. 81. À Gerência de Análise do Mercado Interno (GERAM) compete:

I - monitorar os mercados de títulos públicos e privados e de ativos financeiros internos, interagindo com os agentes do mercado, inclusive para dar suporte à tomada de decisões nos leilões de títulos públicos federais;

II - montar curvas de taxas de juros;

III - definir e disponibilizar preços dos títulos públicos federais, inclusive daqueles ofertados no Programa Tesouro Direto; e

IV - acompanhar e avaliar a atuação dos dealers de títulos públicos.

Art. 82. À Gerência de Análise do Mercado Externo (GEREX) compete:

I - acompanhar e avaliar os mercados de títulos públicos e privados e de ativos financeiros externos, interagindo com os agentes do mercado;

II - avaliar e negociar parâmetros financeiros, inclusive a precificação e a montagem de curvas, para apoiar operações com títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e outras; e

III - realizar compra de moeda estrangeira para pagamento de dívida da União.

Art. 83. À Gerência de Estratégia de Financiamento da Dívida Pública (GEREN) compete:

I - elaborar a estratégia de curto prazo de financiamento da Dívida Pública Federal;

II - participar da construção das estratégias de médio e longo prazos;

III - desenvolver análises acerca de detentores de títulos da Dívida Pública Federal; e

IV - propor medidas para o fortalecimento do mercado secundário doméstico de títulos públicos e à melhoria do perfil da Dívida Pública Federal.

Art. 84. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN) compete:

I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

II - monitorar os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e demais compromissos fiscais assumidos por entes federados em contratos firmados com a União;

III - verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

IV - analisar a concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na COFIEX relativamente às operações de crédito externo de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

VI - subsidiar a posição da Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV; e

VII - divulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações financeiras de Estados e Municípios, bem como as transferências financeiras intergovernamentais.

Art. 85. À Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas aos Haveres Financeiros;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira relativa ao refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional aos mutuários internos; aos programas de saneamento financeiro dos Estados e Municípios; aos créditos adquiridos pela União no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais; aos créditos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE; e ao financiamento de operações especiais amparadas em regulamentação específica;

III - planejar, coordenar e acompanhar os haveres financeiros originados dos acordos de reestruturação da dívida externa brasileira e do repasse de recursos de acordos de crédito externo em que a União seja parte;

IV - planejar, coordenar e acompanhar os créditos relativos aos refinanciamentos de dívidas realizados ao amparo das Leis nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores, e aos financiamentos destinados a incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária de que trata o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), conforme Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores;

V - planejar, coordenar e acompanhar os créditos decorrentes da aquisição, pela União, com base na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, de operações no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais;

VI - planejar, coordenar e acompanhar os créditos vinculados ao PNAFE;

VII - planejar, coordenar e acompanhar a operacionalização dos pagamentos de compromissos internos de responsabilidade do Tesouro Nacional, decorrentes dos contratos financeiros de sua competência;

VIII - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações de aquisição, pela União, de Participações Governamentais devidas aos Estados, nos termos da legislação vigente;

IX - coordenar e acompanhar os recebimentos de créditos contratuais originários de empresas federalizadas ou privatizadas, vinculadas aos contratos de refinanciamento de dívidas de Estados e de Municípios celebrados com a União, dentro do Programa Nacional de Desestatização – PND;

X - analisar propostas, instruir a contratação e acompanhar os assuntos relativos às contragarantias prestadas à União por Estados, Distrito Federal e Municípios;

XI - planejar, coordenar e acompanhar os haveres financeiros originados dos pagamentos de compromissos internos e externos pelo Tesouro Nacional, na qualidade de garantidor;

XII - acompanhar e subsidiar tecnicamente a defesa da União nas ações judiciais que envolvam os haveres financeiros de sua competência;

XIII - subsidiar tecnicamente e prestar informações para atendimento de demandas da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda que envolvam os haveres financeiros de sua competência;

XIV - analisar os pleitos encaminhados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e empresas de suas administrações direta e indireta, à luz dos contratos firmados com a União e da legislação aplicável;

XV - planejar, coordenar e acompanhar haveres financeiros da União junto às administrações direta e indireta de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, originários de outros programas e operações de financiamento e refinanciamento de dívidas de origem não tributária e cuja natureza se enquadre no âmbito de suas competências; e

XVI - verificar, para efeito do disposto no inciso VI do art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o adimplemento de Estados, Distrito Federal e Municípios com a União relativamente às obrigações financeiras pertinentes aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, cujo controle e acompanhamento sejam da competência desta Coordenação-Geral, bem como quanto às garantias a operações de crédito que tenham sido, eventualmente, honradas.

Art. 86. À Coordenação de Suporte aos Haveres Financeiros (COSAF) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas aos haveres financeiros sob a responsabilidade da Coordenação-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 87. Às Gerências de Créditos Vinculados a Estados e Municípios I a III (GECEM I a III) compete:

I - acompanhar e controlar os recebimentos pelo Tesouro Nacional relativos aos financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União, no âmbito dos programas de saneamento financeiro de Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes aos créditos da União decorrentes de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, e de acordos de crédito externo;

III - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações de aquisição, pela União, de Participações Governamentais;

IV - acompanhar e controlar os recebimentos dos haveres financeiros relativos ao PNAFE;

V - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações adquiridas pela União no âmbito da Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001;

VI - apurar o valor das prestações dos programas de saneamento financeiro de Estados, Distrito Federal e Municípios, com base na Receita Líquida Real – RLR;

VII - conferir os recebimentos e apurar os valores dos pagamentos de compromissos internos de responsabilidade do Tesouro Nacional, decorrentes dos contratos financeiros de sua competência;

VIII - auxiliar tecnicamente a defesa da União nas ações judiciais afetas à Coordenação-Geral;

IX - analisar pleitos relativos aos programas conduzidos pela Coordenação-Geral;

X - realizar estudos e análises referentes à legislação em vigor e demais aspectos normativos;

XI - avaliar a suficiência e liquidez das contragarantias oferecidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em operações de crédito a serem garantias pela União; e

XII - conferir os recebimentos e realizar a conciliação dos saldos devedores informados pelos agentes financeiros da União e conciliar estes dados com as informações constantes do SIAFI para fins de ajuste.

§ 1º Cada uma das Gerências referidas no caput exerce as competências estabelecidas nos incisos acima relativamente a conjunto de entes federados definido em norma interna da Coordenação-Geral.

§ 2º À Gerência de Créditos Vinculados a Estados e Municípios I (GECEM I) compete, ainda, acompanhar e controlar os recebimentos pelo Tesouro Nacional relativos à operação transferida à União ao amparo da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001.

§ 3º À Gerência de Créditos Vinculados a Estados e Municípios II (GECEM II) compete, ainda, acompanhar e controlar os haveres financeiros originados dos pagamentos de compromissos internos e externos pelo Tesouro Nacional, na qualidade de garantidor.

Art. 88. À Gerência de Execução Financeira e Informações Gerenciais (GEFIG) compete:

I - a elaborar, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira da Coordenação-Geral;

II - controlar e conciliar, junto aos agentes financeiros, os lançamentos e saldos contábeis relativos às operações conduzidas pela Coordenação-Geral;

III - atualizar o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC acerca da adimplência quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos geridos pela Coordenação-Geral; e

IV - operacionalizar os pagamentos de compromissos internos de responsabilidade do Tesouro Nacional, decorrentes dos contratos financeiros de sua competência.

Art. 89. À Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) compete:

I - propor políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento do relacionamento financeiro da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - monitorar e propor medidas relativas ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

III - avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida; e

IV - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive no que se refere à análise da capacidade de pagamento nos termos das normas que regem a concessão de garantias pela União.

Art. 90. Às Coordenações de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios I e II (CAFEM I e II) compete:

I - supervisionar as atividades relacionadas aos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

II - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das demais atividades relacionadas à área de atuação da Coordenação-Geral; e

III - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação.

§ 1º À Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios I (CAFEM I) compete, ainda, supervisionar informações sobre a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º À Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios II (CAFEM II) compete, ainda, prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 91. Às Gerências de Relações e Análise Financeira de Estados I a IV (GERES I a IV) compete:

I - monitorar e propor medidas relativas a Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

II - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

III - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

V - realizar o cálculo da Receita Líquida Real dos Estados nos termos das normas que regem os contratos de refinanciamento de dívida pela União; e

VI - realizar análise da capacidade de pagamento dos Estados e do Distrito Federal nos termos das normas que regem a concessão de garantias pela União.

Parágrafo único. Cada uma das Gerências referidas no caput exerce as competências estabelecidas nos incisos acima relativamente a conjunto de entes federados definido em norma interna da Coordenação-Geral.

Art. 92. À Gerência de Relações e Análise Financeira de Municípios (GEREM) compete:

I - produzir informações e elaborar análise sobre a situação fiscal de Municípios;

II - acompanhar e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram o contrato de refinanciamento de dívida;

III - realizar análise da capacidade de pagamento dos Municípios nos termos das normas que regem a concessão de garantias pela União;

IV - realizar o cálculo da Receita Líquida Real dos Municípios nos termos das normas que regem os contratos de refinanciamento de dívida pela União; e

V - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal de Municípios.

Art. 93. À Gerência de Monitoramento e Operação de Sistemas e Estatísticas de Estados e Municípios (GESEM) compete:

I - gerenciar e monitorar sistema de informações sobre a situação fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - produzir informações e relatórios gerenciais de Estados e Municípios; e

III - manter controle sobre o fluxo de dados, informações e documentos no âmbito da Coordenação-Geral.

Art. 94. À Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à Análise de Operações de Crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - verificar os limites e condições para a contratação de operações de crédito pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - instruir os processos de autorização de operações de crédito externo de Estados, do Distrito Federal e Municípios, dirigidos ao Senado Federal conforme procedimentos definidos por aquela Casa Legislativa;

IV - acompanhar as alterações ocorridas nos demonstrativos fiscais referentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios e propor as adaptações devidas nos sistemas de coleta e consolidação de informações provenientes dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

V - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas aos limites e condições de endividamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VI - acompanhar os aspectos fiscais relacionados aos limites e condições de endividamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - verificar os limites e condições para a concessão de garantias da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundos e empresas estatais;

VIII - participar do processo de negociação de operações de crédito interno ou externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundos e empresas estatais, que envolvam a garantia da União;

IX - assistir o Secretário do Tesouro Nacional na COFIEX, e em seus grupos técnicos, relativamente às operações de crédito externo de Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundos e empresas estatais;

X - manifestar-se junto ao BCB, para efeito de credenciamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundos e empresas estatais, na contratação de operações de crédito externo;

XI - encaminhar periodicamente ao Senado Federal as principais características das operações de crédito e concessão de garantias analisadas;

XII - divulgar no sítio da Secretaria, dados atualizados relativos a informações fiscais e de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que tange à Lei Complementar nº 101, de 2000; e

XIII - disponibilizar ao público interessado instrutorias sobre os procedimentos legais para verificação de limites, condições e análise da garantia da União constantes no Manual para Instrução de Pleitos – MIP.

Art. 95. À Coordenação de Suporte à Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios (CACRE) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à análise de operações de crédito e concessão de garantias de estados e municípios, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 96. Às Gerências de Análise de Operações de Crédito de Estados, DF e Municípios I a IV (GEAPE I a IV) compete:

I - verificar, conforme procedimentos de trabalho definidos em norma interna, os limites e condições de contratação de operações de crédito dos Estados, DF e Municípios, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - preparar as informações necessárias para o encaminhamento ao Senado Federal das principais características das operações de crédito e concessão de garantias analisadas pela Secretaria referentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundos e empresas estatais;

III - manifestar-se junto ao BCB, para efeito de credenciamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais, na contratação de operações de crédito externo;

IV - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade;

V - propor ao Coordenador-Geral o aprimoramento continuado das metodologias e processos relativos à análise de operações de crédito ou concessão de garantias, bem como a atualização das instruções de pleitos;

VI - realizar estudos, pesquisas e análises, objetivando subsidiar a elaboração de normas referentes ao endividamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

VII - acompanhar, atualizar e divulgar a legislação relativa à área de atuação da Coordenação-Geral.

Parágrafo único. Cada uma das Gerências referidas no caput exerce as competências estabelecidas nos incisos acima relativamente a conjunto de entes federados definido em norma interna da Coordenação-Geral.

Art. 97. À Gerência de Análise da Concessão de Garantias da União a Estados, DF e Municípios (GERFI) compete:

I - cadastrar as operações de crédito com garantia da União e manifestar-se sobre a concessão de garantias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais;

II - participar das negociações formais das minutas contratuais relativas a operações de crédito interno e externo de Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais, que tenham a garantia da União;

III - manifestar-se junto ao BCB, para efeito de credenciamento de Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais, na contratação de operações de crédito externo com garantia da União;

IV - elaborar proposta de manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional junto à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) e seus grupos técnicos relativamente a operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais;

V - analisar e manifestar-se acerca de aditamentos aos contratos relativos a operações de crédito e outros de natureza financeira celebrados por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais, com a garantia da União;

VI - verificar, conforme procedimentos de trabalho definidos em norma interna, o atendimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais, de condições definidas em lei ou resolução do Senado Federal, para fins de recebimento de garantia da União; e

VII - instruir os processos de operações de crédito externo com fins de manifestação junto ao BCB de autarquias, fundos e empresas estatais.

Art. 98. À Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais;

II - divulgar anualmente as estimativas individualizadas das transferências constitucionais ou legais de repartição tributária para o exercício subsequente, com base nas informações prestadas pela Coordenação-Geral de Programação Financeira;

III - divulgar mensalmente as estimativas das transferências constitucionais ou legais de repartição tributária nos termos da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989;

IV - divulgar os valores individualizados transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e outras informações de seu interesse;

V - divulgar relatórios e boletins sobre as transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, e outras informações de seu interesse;

VI - analisar e propor normas quanto à regulamentação da despesa que envolva descentralização da execução orçamentária e financeira da União e transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - assistir o representante da Secretária do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do SICONV;

VIII - promover a prestação de serviço de informação da situação de Estados e Municípios relativamente aos requisitos fiscais exigidos por lei para o recebimento de transferências voluntárias; e

IX - realizar outras atividades vinculadas aos assuntos sob responsabilidade da área.

Art. 99. À Coordenação de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (CSINT) compete:

I - supervisionar a execução das atividades relativas à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais;

II - supervisionar a prestação de serviço de informação da situação de Estados e Municípios relativamente aos requisitos fiscais exigidos por lei para o recebimento de transferências voluntárias;

III - assistir o representante da Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do SICONV;

IV - acompanhar o cumprimento das metas institucionais; e

V - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 100. À Gerência de Relacionamento e Divulgação de Dados de Estados e Municípios (GERED) compete:

I - divulgar anualmente as estimativas individualizadas das transferências constitucionais ou legais de repartição tributária para o exercício subsequente, com base nas informações prestadas pela Coordenação-Geral de Programação Financeira;

II - divulgar mensalmente as estimativas trimestrais das transferências constitucionais ou legais de repartição tributária nos termos da Lei Complementar nº 62, de 1989, com base nas informações prestadas pela Coordenação-Geral de Programação Financeira;

III - divulgar mensalmente os valores individualizados transferidos da repartição tributária, bem como das demais transferências legais para Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV - divulgar mensalmente relatórios e boletins sobre as transferências constitucionais ou legais de repartição tributária e demais transferências legais da União para Estados, Distrito Federal e Municípios;

V - analisar a evolução das transferências voluntárias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios;

VI - propor normas de relacionamento da área com representantes de Estados e Municípios interessados na obtenção de dados sobre transferências constitucionais ou legais e outras informações;

VII - manter em nível operacional de qualidade os serviços de divulgação, por meio da página da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, do atendimento telefônico, bem como da divulgação de boletins periódicos;

VIII - relacionar-se com as demais coordenações-gerais, órgãos ou entidades detentores de informações necessárias ao bom andamento das atividades;

IX - propor aos coordenadores-gerais e subsecretários pertinentes as medidas corretivas necessárias para a manutenção do fluxo de informações destinadas aos Estados e Municípios;
X - elaborar relatórios gerenciais sobre as transferências constitucionais ou legais e as transferências voluntárias da União; e

XI - divulgar outras informações de interesse dos Estados e Municípios.

Art. 101. À Gerência de Análise das Transferências Intergovernamentais (GEINT) compete:

I - analisar e propor normas quanto à regulamentação da despesa que envolva descentralização da execução orçamentária e financeira da União e transferências constitucionais ou legais;

II - assistir o representante da Secretária do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do SICONV;

III - manter sistema de informações da legislação pertinente às transferências da União; e

IV - promover a prestação de serviço de informação da situação de Estados e Municípios relativamente aos requisitos fiscais exigidos por lei para o recebimento de transferências voluntárias.

Art. 102. À Gerência Acompanhamento das Ações Judiciais referentes às Transferências Intergovernamentais (GERAJ) compete:

I - acompanhar o andamento de ações judiciais relacionadas às transferências intergovernamentais, conforme instrução de trabalho;

II - fornecer subsídios de natureza técnica para a defesa da União em ações judiciais relacionadas às transferências intergovernamentais, conforme instrução de trabalho; e

III - realizar outras atividades vinculadas aos assuntos sob responsabilidade da área.

Art. 103. Ao Núcleo de estudos e apoio às transferências financeiras intergovernamentais (NUINT) compete:

I - elaborar análises e estudos sobre as transferências intergovernamentais;

II - exercer atividades relacionadas à entrega de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios previstos em legislação específica, conforme instrução de trabalho;

III - elaborar relatórios e demonstrativos referentes às atividades e transferências de responsabilidade da área; e

IV - realizar outras atividades designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 104. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos (SUCOP) compete:

I - modernizar a gestão da Secretaria, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como do Plano Plurianual – PPA, no que se refere aos programas de responsabilidade da Secretaria;

III - realizar a gestão do orçamento, programação e execução financeira, aquisições, convênios e contratos referentes a manutenção administrativa e administração patrimonial;

IV - promover a gestão de pessoas, abrangendo seleção, alocação, gestão do desempenho, movimentação, capacitação, desenvolvimento e administração de pessoal;

V - zelar pela promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - coordenar a gestão estratégica da informação no que tange a tecnologia e comunicação, bem como gerenciar os meios de comunicação institucionais;

VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da Secretaria do Tesouro Nacional;

VIII - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar metodologias, produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação para suporte às atividades da Secretaria do Tesouro Nacional, zelando pela sua aplicabilidade e cumprimento;

X - gerenciar, manter e regulamentar o uso do SIAFI e dos demais sistemas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, zelando por sua confiabilidade e disponibilidade;

XI - definir, implementar e gerenciar a infraestrutura tecnológica necessária à operação dos sistemas e soluções informatizadas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; e

XII - definir e implementar padrões e procedimentos de segurança relativos aos recursos de tecnologia de informação e comunicação e aos sistemas sob gestão da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 105. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao Desenvolvimento Institucional;

II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como coordenar e acompanhar o planejamento técnico e operacional;

III - coordenar os processos de planejamento, acompanhamento, avaliação e elaboração do PPA, no que se refere a programas de responsabilidade da Secretaria;

IV - planejar, coordenar e executar as ações orçamentárias de responsabilidade da Coordenação-Geral;

V - gerenciar os processos de avaliação de desempenho individual e institucional da Secretaria;

VI - gerenciar as atividades relativas à seleção, desenvolvimento, manutenção e monitoramento dos recursos humanos, bem como as questões de ética e conduta profissional na Secretaria;

VII - gerenciar as atividades relativas à gestão estratégica da informação e de documentação e arquivos, bem como o apoio ao processo de comunicação e divulgação institucional;

VIII - gerenciar as atividades relativas a suporte logístico e administrativo, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - planejar, coordenar e avaliar ações de modernização da gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, no que tange a políticas, pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; e

X - promover o intercâmbio de informações e conhecimentos com outros órgãos de gestão e a cooperação técnica com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 106. À Coordenação de Suporte ao Desenvolvimento Institucional (COSDI) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento institucional da Secretaria do Tesouro Nacional, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias ao exercício das competências da Coordenação-Geral.

Art. 107. À Gerência de Recursos Humanos (GEREH) compete:

I - executar e acompanhar práticas referentes à administração de informações funcionais, ética e conduta profissional;

II - executar as atividades relacionadas à administração de terceirizados e do programa de estagiários; e

III - gerenciar os procedimentos relacionados às atividades de recrutamento e seleção, alocação, mobilidade, gestão de desempenho e de carreira, remuneração e benefícios, promoção de qualidade de vida, desenvolvimento e sucessão dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 108. Ao Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos (NUCRH) compete:

I - formular políticas e práticas referentes a recrutamento e seleção, alocação, mobilidade, gestão de desempenho e de carreira, desenvolvimento e sucessão dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional; e

II - monitorar seus níveis de efetividade, e prestar serviços de consultoria às unidades da Secretaria do Tesouro Nacional em assuntos relacionados a recursos humanos.

Art. 109. À Gerência de Execução Orçamentária e Financeira (GEORF) compete:

I - elaborar a proposta orçamentária destinada à Unidade Gestora – UG responsável pela manutenção administrativa da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como proceder à execução orçamentária e financeira e à solicitação de créditos adicionais referentes à mencionada UG;

II - articular-se com os órgãos setoriais dos sistemas de orçamento, de programação financeira, de contabilidade e de serviços gerais do Ministério da Fazenda;

III - proceder e controlar a concessão de diárias e passagens, adotar providências para a obtenção de autorização para afastamento do País, bem como emissão de passaportes e de vistos consulares; e

IV - coordenar os processos de administração de material e serviços gerais.

Art. 110. À Gerência de Planejamento, Modernização e Organização (GEORG) compete:

I - apoiar tecnicamente os gestores da Secretaria do Tesouro Nacional no desenvolvimento, implementação e manutenção de soluções de gestão corporativa, de processos e de projetos apropriados a seu contexto organizacional, assim como às atividades de planejamento, monitoramento e avaliação do desempenho institucional;

II - realizar o gerenciamento das informações e documentação concernentes à estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional; e

III - auxiliar os Coordenadores de Ação e Gerentes de Programa da Secretaria do Tesouro Nacional em suas atividades de monitoramento do Plano Plurianual – PPA e de elaboração do Balanço

Geral da União – BGU com vistas ao processo de prestação de contas do Presidente da República – PCPR.

Art. 111. À Gerência de Informação (GEIFO) compete:

I - a gestão de documentos e informações da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo responsável pela guarda, preservação e acesso aos acervos arquivístico, informacional e bibliográfico institucionais; e

II - gerenciar a comunicação interna e externa do Tesouro, zelando pela identidade visual da Secretaria do Tesouro Nacional e por regras institucionais (do Tesouro, do Ministério da Fazenda e do Governo Federal) de aplicação de marcas e utilização de veículos de comunicação e linguagem mais apropriada, bem como a coordenação, o planejamento e a divulgação de eventos institucionais.

Art. 112. À Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação (COSIS) compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a Sistemas e Tecnologia de Informação;

II - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relativas à tecnologia da informação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar metodologias, produtos e serviços de tecnologia da informação para suporte às atividades da Secretaria do Tesouro Nacional, zelando pela sua aplicabilidade e cumprimento;

IV - conceber, desenvolver, manter e supervisionar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

V - gerenciar, manter e regulamentar o uso do SIAFI e dos demais sistemas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, zelando por sua confiabilidade e disponibilidade;

VI - definir, implementar e gerenciar a infraestrutura tecnológica necessária à operação dos sistemas e soluções informatizadas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - definir e implementar padrões e procedimentos de segurança relativos aos recursos de tecnologia de informação e aos sistemas sob gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

VIII - gerenciar o suporte técnico aos usuários dos sistemas e de recursos de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - planejar, viabilizar e gerenciar treinamentos dos usuários dos sistemas de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com as demais áreas da Secretaria do Tesouro Nacional e outras organizações interessadas;

X - elaborar, atualizar e administrar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Secretaria do Tesouro Nacional;

XI - identificar e coletar demandas de sistemas de informação e de automação de processos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional; e

XII - gerenciar os serviços e recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de sítios de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 113. À Coordenação de Suporte à Gestão Tecnológica (COGET) compete:

I - coordenar, supervisionar, e avaliar a execução das atividades relativas a Sistemas e Tecnologia da Informação;

II - assistir à Coordenação-Geral nos assuntos relacionados à sua atuação; e

III - promover a adoção de padrões e metodologias com vistas à racionalização dos processos de trabalho.

Art. 114. À Gerência de Desenvolvimento (GEDES) compete:

I - elaborar e manter Arquitetura da Informação e Modelos de Dados corporativos da Secretaria;

II - executar e supervisionar o desenvolvimento, a manutenção e o fornecimento de dados dos sistemas de informação e Sítios;

III - manter metodologia de desenvolvimento e linguagens de programação e ferramentas de apoio ao desenvolvimento; e

IV - prestar suporte técnico de segundo nível aos usuários dos sistemas de responsabilidade da Secretaria.

Art. 115. À Gerência de Relacionamento (GEREL) compete identificar, coletar, receber e registrar demandas de manutenção corretiva e evolutiva nos sistemas sob sua responsabilidade, elaborar as especificações preliminares de informação e soluções automatizadas no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, gerenciar os projetos de desenvolvimento de sistemas e outros projetos de tecnologia da informação de interesse das demais áreas da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 116. Ao Núcleo de Atendimento e Suporte ao Usuário (NUATE) compete:

I - gerenciar os serviços de atendimento e gestão de demandas de suporte técnico de usuários de redes, de aplicativos e de sistemas e soluções na Secretaria do Tesouro Nacional; e

II - planejar, promover e coordenar treinamento de usuários dos sistemas sob a gestão da COSIS, em articulação com as demais áreas da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 117. À Gerência de Infraestrutura e Produção (GEPRO) compete:

I - gerenciar a Administração de Rede e de Correio Eletrônico, Bancos de Dados e Segurança da Informação; e

II - prestar atendimento técnico de segundo nível com relação a hardware e software básico bem como planejar e supervisionar a instalação, a manutenção e a aquisição de equipamentos e de software básico e de softwares aplicativos e periféricos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 118. À Gerência de Planejamento Tecnológico e Qualidade (GETEC) compete:

I - elaborar e manter plano estratégico e plano anual de tecnologia da informação da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - propor e manter padrões, metodologias, modelos, normas e diretrizes de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, monitorando o seu cumprimento;

III - coordenar o processo de contratação e administrar os contratos de fornecimento de produtos ou serviços de tecnologia da informação;

IV - atuar como escritório dos projetos de Tecnologia da Informação – TI;

V - atualizar e monitorar o portfólio de projetos da Coordenação-Geral; e

VI - orientar as atividades relativas ao gerenciamento de projetos de TI.


CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 119. Ao Secretário do Tesouro Nacional incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional e, especificamente:

I - apresentar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

II - elaborar e divulgar, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, os relatórios e a consolidação das Contas Públicas;

III - editar normas gerais para elaboração das propostas de cronogramas de desembolso e para fixação dos limites de recursos a serem transferidos pelo Tesouro Nacional;

IV - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as propostas de programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional;

V - baixar atos administrativos sobre os assuntos de competência da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - propor ao Ministro de Estado da Fazenda a indicação dos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos de controle equivalentes das empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, e fundações supervisionadas;

VII - autorizar os pagamentos de compromissos financeiros, garantidos pelo Tesouro Nacional, não honrados pelos devedores, e determinar a adoção de medidas legais que visem à regularização e à recuperação dos recursos despendidos com tais pagamentos;

VIII - autorizar o parcelamento de dívidas de natureza financeira junto ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor;

IX - aprovar o Plano de Contas Único da União;

X - autorizar a contratação das operações de crédito internas e externas, inclusive de arrendamento mercantil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

XI - fixar, em conjunto com o Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, estimativas de receita, inclusive as decorrentes de operações de crédito público, para fins de elaboração, pela Secretaria de Orçamento Federal, das propostas relativas ao Orçamento Geral da União e suas alterações;

XII - submeter ao Ministro de Estado da Fazenda as propostas de fixação dos limites globais de operações de crédito internas e externas, de qualquer natureza, pelas empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive fundações, bem como pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas entidades da Administração indireta;

XIII - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda em assuntos relacionados com a gestão financeira global e naqueles destinados a subsidiar o Presidente do Conselho Monetário Nacional no controle da execução de programas e aplicações de recursos das instituições financeiras públicas federais, assim como em assuntos de competência da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIV - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado da Fazenda em assuntos relacionados com as relações financeiras federativas;

XV - estabelecer, em ato próprio, critérios para a uniformização dos parâmetros aplicáveis aos reajustes de preços dos contratos, convênios e acordos administrativos de qualquer natureza firmados pela Administração Pública Federal;

XVI - determinar a indisponibilidade de recursos dos órgãos ou entidades inadimplentes nos compromissos por eles assumidos e pagos pelo Tesouro Nacional, bem como condicionar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios à regularização dos débitos dos beneficiários junto à União, inclusive suas autarquias;

XVII - aprovar contratos, convênios e ajustes para a realização de estudos, pesquisas e outros serviços de interesse da Secretaria do Tesouro Nacional;

XVIII - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIX - aprovar programas e projetos específicos para a seleção, admissão, treinamento, movimentação, formação, aperfeiçoamento ou à especialização dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional;

XX - coordenar a integração das operações de ativos e passivos no Tesouro Nacional, de modo a aperfeiçoar, continuamente, a metodologia de gerenciamento de risco;

XXI - exercer as atribuições que lhe forem expressamente cometidas; e

XXII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Em seus impedimentos legais, temporários e eventuais, o Secretário do Tesouro Nacional será substituído pelo Secretário-Adjunto.

Art. 120. Ao Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional incumbe:

I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;

II - definir, planejar e avaliar, em conjunto com o Secretário do Tesouro Nacional, as diretrizes gerais de atuação da Secretaria e verificar o seu cumprimento;

III - dirimir dúvidas relativas a questões pertinentes às competências desta Secretaria; e

IV - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional desta Secretaria.

Art. 121. Ao Diretor de Programa incumbe:

I - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os haveres decorrentes de operações oficiais de crédito e de financiamentos do Tesouro Nacional;

II - elaborar os normativos relativos à metodologia e modelo de gestão dos haveres;

III - participar, na qualidade de representante do Tesouro Nacional, das reuniões internas ou externas que tratem do tema gestão dos haveres e de outros temas relativos à Política Fiscal da União;

IV - aprovar pareceres ou notas técnicas a respeito de anteprojetos e projetos de lei, medidas provisórias e demais atos normativos da espécie, que tratem dos haveres do Tesouro e de outros temas relativos à Política Fiscal da União;

V - aconselhar e assistir o Subsecretário de Política Fiscal nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

VI - substituir o Subsecretário de Política Fiscal em suas ausências ou impedimentos; e

VII - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à Política Fiscal da União.

Art. 122. Ao Chefe de Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de apoio logístico ao Secretário desenvolvidas no Gabinete e, especificamente:

I - coordenar o apoio administrativo ao Secretário do Tesouro Nacional;

II - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades de competência do Gabinete do Secretário;

III - coordenar as atividades ligadas ao relacionamento externo do Secretário do Tesouro Nacional;

IV - promover a divulgação dos atos do Secretário do Tesouro Nacional;

V - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos atos oficiais do Secretário;

VI - coordenar as ações de relacionamento com os demais gabinetes dos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda e com os gabinetes de outros órgãos governamentais;

VII - coordenar o assessoramento ao Secretário nos assuntos parlamentares e com a imprensa, articulando-se com a Assessoria para Assuntos Parlamentares e a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro da Fazenda;

VIII - analisar e controlar, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional, o trâmite de expedientes recebidos e expedidos pelo Secretário;

IX - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário do Tesouro Nacional, encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os documentos distribuídos;

X - coordenar a agenda de trabalho do Secretário do Tesouro Nacional, bem como preparar despachos e audiências; e

XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 123. Aos Subsecretários, no âmbito de suas respectivas áreas de competências, incumbe:

I - assistir ao Secretário do Tesouro Nacional, submetendo à sua apreciação os atos administrativos e regulamentares da respectiva Subsecretaria;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas;

III - participar da definição de diretrizes, objetivos e metas específicas da área de sua competência;

IV - coordenar a execução de políticas públicas inerentes às competências da respectiva Subsecretaria;

V - aprovar tecnicamente os programas e projetos sob sua responsabilidade antes da apreciação do Secretário do Tesouro Nacional;

VI - indicar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão da Subsecretaria por que responde;

VII - subsidiar o Secretário do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, especialmente nos assuntos afetos à sua própria área de atuação;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário do Tesouro Nacional; e

IX - aprovar acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho e contratos, bem como ratificar os atos de dispensa de licitações e os de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. Ao Subsecretário de Assuntos Corporativos incumbe, ainda, apreciar previamente propostas de acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho, contratos para realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, que possam ser caracterizados como de natureza administrativa ou de interesse institucional de toda a Secretaria do Tesouro Nacional, venham esses a ser celebrados pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional ou pelos demais Coordenadores-Gerais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 124. Aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução, das atividades das respectivas unidades e, especificamente:

I - assessorar o Subsecretário ao qual está subordinado nos assuntos de sua competência;

II - estabelecer a programação de trabalho e coordenar as atividades técnicas das respectivas áreas;

III - promover a integração operacional entre as unidades da Coordenação-Geral;

IV - identificar as necessidades e propor programa anual de treinamento e de aperfeiçoamento dos servidores das respectivas áreas;

V - coordenar a elaboração de atos administrativos;

VI - verificar o cumprimento das diretrizes gerais e das determinações do Subsecretário ao qual está subordinado e do Secretário do Tesouro Nacional;

VII - ordenar despesas no âmbito de suas competências, quando responsáveis por unidades gestoras;

VIII - representar o Subsecretário ao qual está subordinado nos assuntos de sua competência;

IX - supervisionar a execução das metas estratégicas e operacionais que estejam sob a responsabilidade de sua unidade; e

X - celebrar acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho e contratos, bem como dispensar a realização de licitações e reconhecer as situações em que estas sejam inexigíveis.

Art. 125. Aos Coordenadores incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades das respectivas unidades.

Art. 126. Aos Gerentes e Chefes de Núcleos incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades das respectivas unidades e, especificamente:

I - responder, junto ao titular da unidade, pela regularidade dos trabalhos e outros encargos afetos a sua área;

II - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos;

III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas; e

IV - emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de competência.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá manter estreito relacionamento cooperativo com os órgãos centrais dos demais sistemas da Administração Federal, em especial com o de planejamento e orçamento, tendo em vista a sua integração operacional.

Art. 128. Os casos omissos e dúvidas eventualmente surgidas com a aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário do Tesouro Nacional.








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destaques

PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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