Séries Temporais

Trata-se do indicador apresentado no Demonstrativo da Receita Consolidada Líquida ¿ RCL, que compõe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Refere-se ao somatório das receitas correntes, consideradas as deduções previstas em Lei, e serve de base para o cálculo dos limites estabelecidos na LRF.




Indicadores e Conceitos

•  Conceitos de Receita Corrente Líquida: segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.
•  Métodos de Apuração: a apuração é feita somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos planos de seguridade social e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP, adotando-se o regime de caixa.
•  Indicadores: Receita Corrente Líquida.



Formas de Acesso

Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional (MF/STN):a Receita Corrente Líquida do Governo Federal é compilada e divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda a partir dos dados do SIAFI. Os indicadores dos Estados, Distrito Federal e Municípios são compilados e divulgados pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, ou órgãos de finanças correlatos.



Temas

Resultado Fiscal do Governo Central
  o Receitas
  o Transferências
  o Despesas
  o Resultado Primário
Necessidade de Financiamento do Setor Público
  o Resultado Nominal
  o Juros Nominais
  o Resultado Primário
Responsabilidade Fiscal
  o Despesa com Pessoal
  o Dívida Consolidada Líquida
  o Receita Corrente Líquida
  o Garantias e Contra-Garantias
  o Operações de Crédito
  o Restos a Pagar
Execução Orçamentária
  o União
  o Estados e Distrito Federal
  o Municípios
Fundo Soberano do Brasil
  o Balanço Patrimonial
Investimento Público
  o Investimento do Governo Federal
  o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Estatísticas Fiscais Harmonizadas (Padrões Internacionais)
  o Padrão Especial de Disseminação de Dados - PEDD - FMI
  o MERCOSUL
Dívida Líquida do Setor Público
  o Dívida Líquida Total
  o Dívida Interna Líquida
  o Dívida Externa Líquida
Dívida Pública Federal
  o Operações no Mercado Primário
  o Estoque
  o Vencimentos
  o Custo Médio
  o Tesouro Direto
  o Mercado Secundário
  o Execução da Despesa



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